O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, criticou o novo relatório sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo, apresentado pelo deputado Augusto Coutinho. O texto mantém o valor mínimo de R$ 8,50 por entrega e prevê um piso de R$ 14,74 por hora trabalhada.
Boulos apontou “muitos retrocessos” em relação à versão anterior do texto. A Secretaria-Geral analisou o parecer e destacou pontos considerados “pioras”. O ministro informou que dialogará com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para definir a posição oficial do governo.
O relator optou por não incorporar a proposta do Grupo de Trabalho do governo, que sugeria elevar a remuneração mínima para R$ 10 por corrida. O GT, criado para discutir alternativas à proposta em tramitação, é composto por representantes de entregadores, motoristas por aplicativo e sete ministérios.
O texto do relator também não estabelece remuneração mínima para o transporte de passageiros. A previsão é que a proposta seja analisada pela Comissão Especial e pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana.
Críticas ao texto
A Secretaria-Geral da Presidência listou diversas críticas ao parecer:
- Pagamento por horas trabalhadas e taxa mínima:O governo avalia que a inclusão de duas formas de remuneração permite às empresas escolherem unilateralmente o modelo, com notificação de 60 dias, o que pode impedir a aplicação da taxa mínima pleiteada de R$ 8,50.
- Perda de direitos:O texto não incluiu adicional noturno, em domingos e feriados, aumento de 30% para serviços em dezembro, nem a reserva financeira opcional para o trabalhador.
- Redução da transparência:O parecer utiliza o “segredo de negócio” como critério para salvaguardar informações sobre distribuição de serviços e coleta de dados.
- Pontos de apoio:Anteriormente uma obrigação das plataformas, os pontos de apoio agora são uma “diretriz de política pública”, com dispensa baseada em critérios técnicos e operacionais.
- Contribuição previdenciária:A alíquota paga pela empresa foi fixada em 20% sobre a parcela remuneratória, sem a progressividade presente no texto anterior, que desestimulava o aumento de taxas.
- Seguro de saúde:Embora mantida a obrigatoriedade e o valor mínimo, a cobertura foi reduzida, eliminando a possibilidade de inclusão de familiares e introduzindo franquia e carência.
- Rota agrupada:O texto atual não prevê mais a proporcionalidade de pagamento apresentada anteriormente, onde o valor de referência era a entrega com maior preço.
- Tempo mínimo de trabalho:O novo texto abre margem para a obrigatoriedade de tempo mínimo de trabalho mediante “ajustes previamente pactuados”.
Plataformas fazem ressalvas
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) expressou preocupação com a manutenção de pontos no texto que não foram amplamente discutidos, como a imposição de uma taxa mínima no delivery e a limitação na taxa de serviço. A associação argumenta que tais medidas podem prejudicar a operação dos aplicativos, o equilíbrio entre oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso ao serviço pela população.
Representantes de empresas alertam que as mudanças propostas podem inviabilizar o serviço e aumentar os custos operacionais.
A previsão é que a proposta seja analisada pela Comissão Especial e pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana.
Fonte: G1
