A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece obrigações para a transição administrativa entre governos após eleições. O texto exige que o atual e o futuro chefe do Executivo formem uma equipe de transição em até 72 horas após o resultado eleitoral. A equipe, composta por membros de ambos os lados, terá suas atividades publicadas no Diário Oficial.
O que você precisa saber
- A equipe de transição será paritária, com membros indicados pelo governo que sai e pelo eleito.
- As atividades da equipe deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.
- O descumprimento das normas pode resultar em sanções administrativas e multas.
Deveres da equipe de transição
Os administradores que deixam o cargo têm o dever de propiciar e facilitar o acesso dos administradores eleitos, ou de seus representantes, às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra. Isso inclui dados digitais ou não.
Infraestrutura e remuneração
O gabinete do chefe do Poder Executivo deverá disponibilizar um local e a infraestrutura necessária para o desempenho das atividades de transição. Os membros da equipe não perceberão remuneração, exceto no caso de servidores públicos da unidade federativa correspondente à transição.
Sanções por descumprimento
O descumprimento das obrigações poderá acarretar sanções administrativas cabíveis e multa. Circunstâncias agravantes incluem sonegar informações de forma deliberada, inutilizar bancos de dados ou equipamentos, danificar patrimônio público, intimidar servidor público ou causar dano irreparável.
Fonte: Estadão
