Organizações da sociedade civil apresentaram uma ação civil pública contra o Estado brasileiro por acusações de monitoramento ilegal de jornalistas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro, em uma operação conhecida como “Abin paralela”. A ação foi protocolada na 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo.
As autoras da ação incluem a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e as ONGs Repórteres Sem Fronteiras e Artigo 19. O processo cita casos de jornalistas que teriam sido alvos da estrutura paralela da Abin, conforme relatado pela Polícia Federal.
A petição argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o monitoramento clandestino de jornalistas pela Abin. Um dos focos da investigação foi o uso da ferramenta FirstMile, um software de geolocalização para monitoramento. Casos de pesquisa e divulgação de informações contra alvos dessa estrutura também são mencionados.
Entre os jornalistas citados como alvos estão Mônica Bergamo, colunista da Folha, Vera Magalhães, colunista do O Globo, Luiza Alves Bandeira, do DFRLab, e Pedro Cesar Batista. A Repórteres Sem Fronteiras e autoridades públicas também teriam sido monitoradas.
As entidades destacam a liberdade de imprensa como pilar da democracia e a importância do sigilo da fonte. A ação pede indenização por danos morais coletivos à categoria dos jornalistas no valor de R$ 500 mil, a ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O objetivo é a responsabilização da União pelas violações praticadas por agentes que monitoraram indevidamente a localização de profissionais de imprensa.
Entre os pedidos, as entidades solicitam a proibição expressa de qualquer forma de monitoramento ilegal de jornalistas pela Abin ou por órgãos estatais, com o uso de ferramentas intrusivas como o FirstMile. Também pedem que o monitoramento e a obtenção de informações de jornalistas só ocorram mediante decisão judicial específica e fundamentada.
Adicionalmente, pedem a inclusão de representantes da sociedade civil em um mecanismo externo de controle da Abin e uma reforma institucional no órgão, incluindo a criação de cursos de formação sobre liberdade de imprensa e a importância do jornalismo para a democracia.
A ação é considerada um passo inédito na busca pelo reconhecimento institucional de violações desse tipo, visando estabelecer um precedente jurídico em defesa do direito coletivo à liberdade de imprensa.
Fonte: UOL
