A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP) que estabelece um teto de gasto anual para o seguro-defeso e impõe regras mais rigorosas para a concessão do benefício, incluindo a exigência de registro biométrico dos beneficiários. Para o ano de 2026, o limite para essa despesa foi fixado em R$ 7,9 bilhões. O texto agora será submetido à votação no Senado Federal.
O seguro-defeso é um benefício concedido pelo governo federal a pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida para preservar as espécies.
A proposta também veda o recebimento de outros benefícios previdenciários ou assistenciais de natureza continuada por parte dos pescadores, com exceção da pensão por morte, do auxílio-acidente e de programas de transferência de renda.
Adicionalmente, o pescador deverá apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) cópias dos documentos fiscais referentes à venda do pescado a empresas adquirentes, consumidoras ou consignatárias da produção. Essa documentação deve registrar a operação e o valor da contribuição previdenciária correspondente.
A MP determina que o MTE divulgue mensalmente uma lista de todos os beneficiários do seguro-defeso, com detalhes por localidade, nome, endereço, número e data de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
O texto aprovado estende até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025. A apresentação anual deste documento é necessária para que o pescador mantenha a habilitação para receber o seguro-defeso no ano seguinte.
Fonte: Globo
