O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou que o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) não é obrigado a prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a atuação do crime organizado no Brasil. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (3).
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A comissão havia aprovado na terça-feira (31) a convocação de Ibaneis, cuja presença era obrigatória. O objetivo era questioná-lo sobre a atuação contra o crime organizado, a tentativa do BRB de comprar o Banco Master e sobre operações realizadas por seu escritório de advocacia. O depoimento estava marcado para a próxima terça-feira, 7 de abril.
Mendonça atendeu a um pedido de Ibaneis, que solicitava que o comparecimento fosse facultativo. O magistrado reconheceu a importância da CPI, mas afirmou que não pode afastar o direito de qualquer investigado de não se autoincriminar, citando decisões anteriores do STF que tornaram o comparecimento opcional.
Dessa forma, Mendonça afastou a obrigatoriedade, deixando a critério de Ibaneis a decisão de comparecer. Caso opte por depor, o ministro determinou que sejam assegurados os direitos de permanecer em silêncio, não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade, ter assistência de um advogado e não sofrer constrangimentos.
O requerimento de convocação de Ibaneis foi apresentado pelo relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O ex-governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), também foi convocado e pediu o adiamento de seu depoimento para o dia 14. Castro e Ibaneis deixaram recentemente seus governos para disputar vagas ao Senado nas eleições de outubro.
Na justificativa para convocar Ibaneis, Vieira afirmou que o ex-governador estava no centro de investigações sobre fraudes no Banco Master e atuação do crime organizado no sistema financeiro, por meio de supostas relações comerciais do escritório de advocacia que fundou. Além disso, Ibaneis era o governador na época em que o BRB tentou comprar o Master.
Segundo reportagem do jornal O Globo, a banca de advocacia do ex-governador teria recebido dois repasses que somam cerca de R$ 43 milhões de um fundo ligado à Reag, gestora investigada pela Polícia Federal (PF) por supostamente fazer parte das fraudes do Master. Os valores seriam referentes a venda de honorários e precatórios, sendo que um deles teria ocorrido quando o BRB já vinha adquirindo carteiras do banco de Daniel Vorcaro.
Fonte: Globo
