A sanção da lei 15.369/2026, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), visa a reduzir a carência de vagas e infraestrutura em creches e pré-escolas nas zonas rurais. A nova legislação determina que a infraestrutura escolar seja alinhada à demografia local, conforme identificada pelo IBGE, com o objetivo de expandir a oferta de vagas no campo.
Indicadores de 2024 revelam um déficit de 1,4 milhão de vagas em creches no Brasil, com o atendimento para crianças de até 3 anos cobrindo pouco mais de 40% da demanda. As regiões Norte e Nordeste concentram os menores índices e a maior parte das áreas rurais, com estados como Pará, Bahia, Maranhão e Pernambuco respondendo por mais de 50% da demanda não atendida. Na pré-escola, cerca de 39 mil crianças de 4 a 5 anos estão fora da rede por falta de infraestrutura física ou transporte.
Mecanismos de implantação e monitoramento
A implementação da lei será guiada pelo cruzamento de dados do Censo Escolar do Inep e dos cadastros de matrículas municipais. O Ministério da Educação (MEC) fiscalizará a proporcionalidade da oferta e identificará as áreas com demanda não assistida. Os municípios deverão atualizar seus Planos Municipais de Educação (PMEs) com metas de expansão rural até 2030.
O governo prevê modelos flexíveis, como unidades multifuncionais e a adaptação de escolas de ensino fundamental, além de parcerias com associações comunitárias e cooperativas para otimizar custos. A estratégia busca aproveitar estruturas existentes que já recebem repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Impacto financeiro e o papel do Fundeb
A nova exigência representa um desafio financeiro para os municípios, especialmente aqueles dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A manutenção de unidades rurais acarreta custos crescentes com pessoal, transporte e alimentação.
O governo federal indicou que a conformidade com a lei será um critério para a liberação de transferências voluntárias e recursos do FNDE. Programas como o PAC da Educação deverão focar nesse déficit para evitar desequilíbrios fiscais. Especialistas apontam que o sucesso da medida depende de um aporte robusto de recursos do Fundeb para custear as novas vagas, alertando para o risco de judicialização e dificuldades fiscais caso contrário.
Fonte: Moneytimes
