Câmara aprova MP do IOF com impacto de R$ 20 bi; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto-base de um projeto que permite a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis, incorporando medidas fiscais da medida provisória (MP) alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que perdeu validade. O texto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), foi ajustado a pedido do governo e agora segue para o Senado, com 275 votos favoráveis e 133 contrários.

A proposta cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a atualização do valor de bens lícitos e a regularização de ativos não declarados ou declarados incorretamente. A expectativa é que a medida gere arrecadação extra para a recomposição fiscal do governo. Juscelino Filho defendeu a proposta como uma medida de “Justiça tributária” e essencial para manter programas como o Pé-de-Meia.

“Estamos tratando de uma medida que faz justiça tributária e faz controle de gastos do Governo para mantermos programas importantes como o Pé-de-Meia”, afirmou o relator.

Além do Rearp, Juscelino incluiu no projeto parte das iniciativas da MP do IOF, focadas em controle de gastos e aumento de Receita, com um impacto estimado em R$ 20 bilhões. Essa manobra, criticada pela oposição como “jabutis”, gerou reações no plenário, com destaque para a orientação de voto contrário do PSOL, partido que acabara de ganhar seu segundo ministério com a posse de Guilherme Boulos na Secretaria-Geral da Presidência.

Parlamentares do PSOL criticaram a inclusão do programa Pé-de-Meia entre as medidas do projeto, argumentando que, embora apresentado como ampliação de investimentos, na prática implicaria cortes no Orçamento da educação.

“O Pé-de-Meia é um bom programa, mas ele foi apresentado como uma medida a mais e não parte do orçamento. O resultado prático é corte”, declarou Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

A insatisfação se estendeu a partidos ideologicamente distantes, como PL e Novo, que sustentaram que o texto foi usado para ressuscitar trechos da MP 1.303, que havia perdido validade.

“O projeto é bom, mas colocaram a MP 1.303 de carona. É uma artimanha que nos pressiona”, disse Gilson Marques (Novo-SC).

Entre os dispositivos aprovados estão:

Restrição a compensações tributárias, com expectativa de arrecadar R$ 10 bilhões no ano que vem.
Ajustes no seguro-defeso, como a exigência de registro biométrico e comprovação de domicílio do pescador na região do período defeso.
Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e retirada do teto de R$ 20 bilhões para aportes da União.
Redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed).
Limitação da compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto na lei orçamentária.

Hildo Rocha (MDB-MA) levantou preocupações sobre o seguro-defeso, afirmando que o dispositivo restringe o acesso ao benefício, pois obriga o pescador a apresentar nota fiscal do produto, dificultando o recebimento mesmo com a intenção de combater fraudes.

O relator também manteve medidas de menor impacto fiscal, relativas à tributação de empréstimos de ações e títulos e ao regramento para contabilizar perdas com hedge internacional na base de cálculo da CSLL.

Recuo sobre FGTS Destrava Votação

Na reta final, Juscelino retirou do parecer o trecho sobre a antecipação do saque-aniversário do FGTS. A decisão ocorreu após reunião entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan. O Ministério da Fazenda se opunha à inclusão do dispositivo, que limitava operações de crédito com base no FGTS, anulando decisão recente do Conselho Curador do fundo.

O ajuste foi considerado crucial para destravar a votação e preservar o entendimento com o Ministério da Fazenda, que pressionava pela aprovação da proposta ainda na semana.

Novas Alíquotas e Prazos para Regularização Patrimonial

O texto aprovado ampliou a alíquota do Imposto de Renda sobre a atualização de bens de 3% para 4% para pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, a cobrança será de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. O relator também autorizou a atualização de bens localizados no exterior.

Na modalidade de regularização, a multa aumentou de 15% para 100% sobre o imposto devido. O prazo de adesão foi reduzido de 210 para 90 dias, e o parcelamento dos tributos caiu de 36 para 24 meses. O período mínimo de manutenção dos bens atualizados foi encurtado para cinco anos para imóveis e dois anos para outros bens.

O governo trabalhou pela votação nesta quarta-feira, visando à retomada das discussões do Orçamento de 2026. A aprovação representa um alívio após a caducidade da MP do IOF, que enfrentou falta de consenso. Interlocutores da Fazenda afirmam que o texto aprovado garante o essencial para recompor receitas e oferece uma “solução segura” sem reabrir conflitos políticos.