A Defesa do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e ex-vice de Jair Bolsonaro, apresentou nesta segunda-feira (27) embargos de declaração contra a condenação imposta pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal que investiga a tentativa de golpe de Estado.
Os embargos de declaração são um tipo de recurso que busca esclarecimentos sobre possíveis contradições, omissões ou obscuridades no acórdão do julgamento. Contudo, este tipo de recurso não tem o poder de reverter a condenação. O prazo para apresentação começou a contar em 23 de outubro, um dia após a publicação oficial no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), que detalhou os votos e os fundamentos dos ministros que decidiram pela condenação.
Argumentos da Defesa: Parcialidade e Delação Duvidosa
No recurso, os advogados de Braga Netto levantam alegações de parcialidade contra o ministro relator, Alexandre de Moraes. Além disso, a Defesa afirma que a condenação foi fundamentada em uma delação considerada “coagida e sem credibilidade” pelos advogados.
Cerceamento de Defesa e Falhas Processuais
O documento também alega cerceamento de defesa, sustentando que a defesa teve Acesso a 80 terabytes de provas apenas dois dias antes da audiência de instrução. Segundo os advogados, isso teria impossibilitado a análise adequada do material, configurando uma violação ao princípio da ampla defesa. A petição contesta ainda falhas na condução do processo, como a ausência de gravação da acareação entre Braga Netto e Mauro Cid, o impedimento de participação nos interrogatórios de outros núcleos da investigação e um erro material na soma das penas. A Defesa alega que a pena correta deveria ser de 25 anos e 6 meses.
Pedido de Absorção de Crimes
Por fim, os advogados pedem que o crime de golpe de Estado seja absorvido pelo de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Este pedido se baseia no princípio da consunção, que determina que um delito mais amplo pode englobar outro de menor alcance quando ambos ocorrem no mesmo contexto fático e temporal, impactando o Estado Democrático de Direito.
Fonte: Estadão
