STJ anula condenação de deputada Lucinha por peculato

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a condenação da deputada estadual Lucinha (PSD) pelo crime de peculato. A condenação se dava pela nomeação de um funcionário fantasma em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Rio recorreram da decisão, que agora será avaliada pelos demais ministros da 5ª Turma do STJ.

A Defesa de Lucinha celebrou a decisão: “Decisão correta do ministro que faz justiça à deputada”, afirmou o advogado Nélio Machado.

Em agosto de 2024, Lucinha havia sido condenada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio a 4 anos e 5 meses de Prisão em regime semiaberto, perda do cargo público e pagamento de indenização de R$ 173 mil. Este valor correspondia à soma dos salários recebidos pelo funcionário fantasma durante 56 meses.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio, em fevereiro de 2011, Lucinha nomeou Baltazar Menezes dos santos em seu gabinete na Alerj. Baltazar, conforme o MP, nunca exerceu funções públicas, atuando como pedreiro e cabo eleitoral na residência de Lucinha e em centros sociais ligados à deputada. Em depoimento, Baltazar afirmou ter visitado a Alerj apenas uma vez para assinar documentos.

A denúncia indicava que a nomeação de Baltazar em cargo comissionado visava “regularizar” o vínculo informal com Lucinha, sua empregadora desde 1996, quando ele desempenhava funções de pedreiro e “auxiliar geral” em suas propriedades.

No recurso ao STJ, a Defesa sustentou que a prestação de serviço privado por assessor parlamentar não configura peculato, argumentando que a deputada já havia sido absolvida em ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, por ausência de dolo (intenção).

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) considera penalmente atípica a conduta de utilizar assessores parlamentares para prestar serviços privados, além de suas atribuições inerentes ao cargo.

“Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido, reconhecendo a atipicidade da imputação. Ficam prejudicadas as demais alegações defensivas”, declarou o ministro em sua decisão publicada em 1º de outubro.

Acusação de Integração a Milícia

Em junho de 2024, o Ministério Público do Rio denunciou a deputada Lucinha e uma ex-assessora parlamentar por integrarem a milícia “Bonde do Zinho”, liderada por Luís Antônio da Silva Braga. Investigações apontam que Lucinha e a assessora faziam parte do núcleo político da organização criminosa.

O MP também solicitou o afastamento de Lucinha em fevereiro de 2024, o que ocorreu, mas ela retornou ao cargo após votação de colegas.

Trechos da denúncia detalham a interferência das denunciadas na esfera política, junto a autoridades, para favorecer a organização criminosa ou blindá-la de ações estatais.

Em julho deste ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça iniciou o julgamento para tornar Lucinha e a ex-assessora rés. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista e ainda não retornou à pauta.

Fonte: G1