STF e TCU: Disputa por prazos ameaça R$ bilhões em indenizações

Uma divergência sobre os prazos de prescrição de processos entre o STF (Supremo Tribunal Federal) e o TCU (Tribunal de Contas da União) está colocando em risco indenizações bilionárias aos cofres públicos, com potencial para anulação de valores já estabelecidos.

A controvérsia sobre prazos de prescrição

A disputa se intensificou devido à demora do TCU em julgar empresas e gestores públicos em ações que visam ressarcir a União por desvio de recursos. O STF, ao considerar essa lentidão uma afronta à Constituição, passou a impor limites ao Tribunal de Contas, questionando a validade de processos que se arrastam por décadas.

Impacto na Lava Jato e outros casos bilionários

Os principais casos afetados por esse impasse estão ligados à Operação Lava Jato. O desentendimento entre os tribunais já resultou na anulação de dois processos do TCU cujas multas somadas poderiam ultrapassar R$ 1,2 bilhão. Além disso, o Supremo analisa outros dois casos relacionados a contratos da Petrobras que podem derrubar uma condenação de ressarcimento de R$ 1,4 bilhão. Há ainda um terceiro processo com valor bilionário pendente de julgamento na corte de contas.

Mudança de entendimento do STF sobre prescrição

Desde 2016, o Supremo tem sinalizado ao TCU que processos buscando ressarcimento por irregularidades no uso de recursos públicos estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos. Essa mudança de entendimento, iniciada com o ministro Teori Zavascki, contrasta com a visão anterior de que tais ações seriam imprescritíveis. Em 2020, os ministros do STF começaram a proferir decisões que iam contra os julgamentos do Tribunal de Contas, e em 2022, a corte aplicou esse entendimento de forma definitiva para as ações no TCU.

Reações e busca por pacificação

Empresas condenadas pelo TCU passaram a recorrer ao Supremo alegando prescrição. A corte de contas, em resposta, criou uma resolução estabelecendo o prazo de cinco anos, mas com brechas para interrupção da contagem. O ministro Gilmar Mendes, do STF, criticou a repetição de interrupções, chamando-as de forma de burlar os prazos. Em nota, o TCU informou que seus presidentes se preparam para solicitar audiências com ministros do STF para pacificar o assunto e que um estudo sobre os processos que poderiam estar prescritos está em elaboração.

Impacto estrutural e segurança jurídica

Para especialistas como Maria Rost, do Fenelon Barretto Rost Advogados, as decisões do STF representam um divisor de águas, exigindo celeridade do TCU e análise de responsabilidades por parte dos gestores públicos. A advogada ressalta que a segurança jurídica depende da clareza sobre os prazos processuais, especialmente em um sistema de responsabilização no setor público.

Fonte: Folha de S.Paulo