STF determina regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas sem prazo

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional deve regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Contudo, a Corte não estabeleceu um prazo para que o Legislativo cumpra essa determinação, reconhecendo uma omissão parlamentar de 37 anos.

Omissão Constitucional do Congresso Nacional

A decisão do STF atende a um pedido para analisar se o Congresso está descumprindo a Constituição ao não criar uma lei que regulamente o IGF. A inclusão do tema na pauta foi articulada pelo ministro Edson Fachin. A maioria dos ministros votou pela necessidade de regulamentação, citando o objetivo constitucional de enfrentamento à desigualdade social.

Votaram a favor da determinação de regulamentação os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. No entanto, houve divergência sobre a imposição de um prazo para o cumprimento da decisão.

Definição do Imposto sobre Grandes Fortunas

Previsto na Constituição de 1988, o IGF é um tributo de competência da União, o que significa que apenas o Governo federal pode instituí-lo. Para sua efetivação, é necessária uma lei complementar que defina quem pagará o imposto e quais serão as alíquotas. A proposta é que o tributo incida sobre patrimônios de alto valor, como bens, aplicações financeiras e imóveis, acima de um determinado limite.

O ministro Flávio Dino argumentou que a omissão de 37 anos é inaceitável e defendeu a fixação de um prazo, sugerindo 18 meses. Contudo, a maioria não seguiu seu voto nesse ponto.

Análise de Especialistas e Próximos Passos

O ministro Luiz Fux divergiu, argumentando que a criação de tributos compete ao Poder Legislativo e que, diante de debates já iniciados, não haveria um estado de coisas inconstitucional. Ele defendeu a autocontenção judicial e o respeito à opção política do governo.

Alexandre de Moraes reconheceu que, sem um prazo determinado pelo STF, pouco poderá ser feito caso o Congresso não cumpra a determinação. A decisão do STF impulsiona o debate sobre a tributação de grandes fortunas no Brasil, um tema que visa reduzir a desigualdade de renda e riqueza.

A expectativa agora se volta para as movimentações no Congresso Nacional, onde o debate sobre a regulamentação do IGF ganhou novo fôlego após a decisão do Supremo. A Falta de um prazo, no entanto, pode prolongar a indefinição sobre a instituição do imposto.

Fonte: Folha de S.Paulo