STF libera nomeação de parentes para cargos políticos em ministérios e secretarias

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é permitida a nomeação de parentes de até terceiro grau de autoridades para cargos de comando na Administração Pública, incluindo secretarias municipais, Estaduais e ministérios. A decisão majoritária visa estabelecer diretrizes claras sobre nepotismo.

O julgamento, que será concluído com a elaboração de uma tese orientadora, aborda as nuances entre cargos em comissão, funções de Confiança e os chamados cargos políticos de primeiro escalão. A Corte busca delimitar as situações em que essa nomeação será aplicável, evitando interpretações equivocadas.

Regras Atuais de Nomeação Pública

Atualmente, a legislação brasileira proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau de autoridades para cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública, em qualquer esfera de Governo (União, estados e municípios) e em todos os Poderes. Essa vedação, consolidada em súmula do próprio STF, visa combater o nepotismo. A prática pode configurar improbidade administrativa e está sujeita a punições legais.

A proibição se aplica a cargos que, em regra, são preenchidos sem concurso público, como assessores em gabinetes governamentais. Por exemplo, um governador não pode nomear seu filho para o cargo de assessor em seu gabinete.

Diferença entre Cargos Políticos e Cargos em Comissão

O STF tem, em decisões anteriores, diferenciado cargos políticos de cargos em comissão e funções de confiança. A proibição de nomeação de parentes vinha sendo restrita aos últimos, sem alcançar os cargos políticos, como o comando de secretarias estaduais, municipais e ministérios. A justificativa é que a Constituição Federal confere aos chefes do Poder Executivo — governadores, prefeitos e o presidente da República — a prerrogativa de nomear para esses postos de primeiro escalão.

Decisão do Supremo sobre Cargos Políticos

No caso analisado, que envolvia uma lei municipal de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes para cargos políticos, a maioria dos ministros do STF decidiu que o comando de secretarias e ministérios não se enquadra na proibição de nepotismo. Contudo, os escolhidos devem comprovar qualificação técnica e idoneidade moral, conforme requisitos legais.

Votação no STF e Próximos Passos

O julgamento, iniciado em abril do ano passado, conta com seis votos favoráveis à permissão de nomeação de parentes para cargos políticos, sem votos contrários até o momento. Ministros como Luiz Fux, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já se posicionaram a favor. A votação será concluída com os votos pendentes de Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

A tese resultante servirá como guia para a aplicação da decisão em instâncias inferiores da Justiça. É importante destacar que essa liberação se restringe aos cargos no Poder Executivo, não se aplicando aos Poderes Legislativo e Judiciário, nem a órgãos como os tribunais de contas. Além disso, a prática de nepotismo cruzado, que envolve a troca de favores na nomeação de parentes entre diferentes gabinetes, continua proibida.

O debate sobre nepotismo e nomeações políticas é recorrente e impacta a administração pública e a confiança da sociedade nas instituições. A definição do STF busca trazer mais clareza e segurança jurídica para a gestão pública, embora gere debates sobre a necessidade de maior rigor em processos de seleção.

Fonte: G1