STF mantém condenação de Bolsonaro em caso de tentativa de golpe

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros seis indivíduos envolvidos na tentativa de golpe de Estado em 2022. A decisão rejeitou um recurso específico contra a condenação proferida em setembro, embora o julgamento no plenário virtual só se encerre formalmente em 14 de novembro. No momento, as penas ainda não podem ser executadas devido à possibilidade de novos recursos, e as prisões só ocorrerão após o trânsito em julgado, quando não houver mais espaço para apelações.

Análise de Embargos de Declaração pelo STF

O colegiado do STF analisou os embargos de declaração apresentados por Bolsonaro e pelos outros seis réus. Esse tipo de recurso visa esclarecer pontos obscuros ou contradições em decisões judiciais. Embora geralmente não modifiquem o mérito de uma sentença, o STF possui a prerrogativa de conceder efeitos modificativos, o que poderia levar à redução ou extinção das penas se os argumentos das defesas fossem acolhidos. Por unanimidade, os ministros rejeitaram os pedidos, aguardando o encerramento oficial do julgamento em 14 de novembro.

Possibilidades de Recursos Posteriores

As defesas ainda dispõem de margens para novos recursos, como embargos de declaração adicionais, dependendo do resultado final do julgamento. Contudo, o STF tende a barrar recursos considerados meramente protelatórios, visando o trânsito em julgado. Uma outra via avaliada é a dos embargos infringentes, um recurso mais restrito que só é aceito em casos de divergência significativa entre os ministros, com pelo menos dois votos pela absolvição. Essa situação não ocorreu no julgamento do núcleo central, levando o relator Alexandre de Moraes a já rejeitar pedidos anteriores por não atenderem aos requisitos legais.

Execução das Penas e Regime de Cumprimento

A Prisão para o cumprimento definitivo da pena só é decretada após o trânsito em julgado, quando todas as vias recursais se esgotam. Como ainda há etapas processuais pendentes, os sete réus que recorreram não iniciaram o cumprimento de suas sentenças. A data para a execução das penas ainda não foi definida.

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, é um caso distinto. Sem mais possibilidades de recurso, ele já iniciou o cumprimento de sua pena em regime aberto no início de novembro. A supervisão da execução das penas, incluindo a definição de locais de prisão e a análise de progressão de regime ou descontos de pena, recai sobre o relator Alexandre de Moraes, no STF.

A maioria dos réus iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, regra geral para condenações superiores a oito anos de prisão. O regime semiaberto permite trabalho ou estudo externo com retorno noturno, enquanto o regime aberto possibilita o cumprimento fora do presídio com restrições e monitoramento. A progressão para regimes mais brandos segue regras mais rigorosas estabelecidas pelo Pacote Anticrime.

Indenizações e Consequências Legais

A indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos deverá ser paga solidariamente, permitindo que qualquer um dos réus seja cobrado pelo valor total. Os recursos serão destinados a um fundo de reparação de danos coletivos gerido pelo Ministério Público. As multas aplicadas serão atualizadas com base no salário mínimo vigente no início da execução da pena e destinadas a fundos públicos voltados à segurança e administração penitenciária.

A perda de cargos na Polícia Federal para agentes condenados será formalizada após comunicação do STF ao órgão, que instaurará processo administrativo. As condenações por organização criminosa em decisão colegiada geram inelegibilidade por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa, contando a partir do cumprimento da pena. Os direitos políticos são suspensos quando o processo se torna definitivo, impedindo o voto e a candidatura.

Para militares condenados a mais de dois anos de prisão, a declaração de indignidade para o oficialato pode ser avaliada pelo Superior Tribunal Militar (STM) após a condenação definitiva. Essa medida retira o posto e a patente, impossibilitando a Permanência nas Forças Armadas.