A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a liminar do ministro Luís Roberto Barroso. A decisão, anunciada na sexta-feira (17), afastava a possibilidade de Punição criminal contra enfermeiros que atuem em procedimentos de aborto legal.
Votação no Plenário Virtual
A decisão do plenário segue o voto de Barroso, que apresentará seu último voto como ministro do STF. A votação em plenário virtual se estende até 24 de outubro. Por se tratar de uma liminar, a decisão fica submetida a referendo do plenário.
Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes votaram contra a liminar de Barroso. Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin ainda podem depositar seus votos.
Contexto da Liminar
A liminar de Barroso foi concedida em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), movidas por entidades da sociedade civil e pelo PSOL. Os autores pediam o reconhecimento da violação massiva de direitos fundamentais na saúde pública devido a barreiras ao aborto legal, e que, além de médicos, outros profissionais de saúde pudessem atuar nos procedimentos.
Barroso argumentou que a interpretação literal do artigo 128 do Código Penal, que admite apenas médicos para realizar o procedimento em situações legais, contribui para a omissão da política de saúde. Ele citou que outros enfermeiros e técnicos de enfermagem não são mencionados, abrindo brecha para punição desses profissionais.
Segundo o ministro, o Brasil “ignora parâmetros científicos internacionalmente reconhecidos, mantendo uma rede pública insuficiente, desarticulada e desigual”. Ele também mencionou a limitação da idade gestacional como uma barreira, citando uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a interrupção da gestação em casos de estupro após 22 semanas de gestação.
Posicionamento do CFM
O Conselho Federal de Medicina (CFM) tem se posicionado contra o aborto. Em fevereiro, após o PSOL pedir ao STF que reconhecesse enfermeiros aptos a ajudar no procedimento legal, o conselho emitiu nota afirmando que “a realização de aborto por não médico coloca em risco a saúde da mulher”. O CFM defende que o médico é o profissional indicado para realizar o procedimento, conforme o ordenamento jurídico.
Descriminalização do Aborto até 12 Semanas
Em sua última medida antes da Aposentadoria, Barroso votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, um tema histórico para movimentos feministas e de direitos humanos. Ele afirmou que “As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”.
A votação sobre a descriminalização foi suspensa por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. A expectativa é que o processo não retorne à pauta do STF em um futuro próximo.
Barroso utilizou a mesma estratégia de Rosa Weber, que votou a favor da descriminalização às vésperas de sua Aposentadoria em setembro de 2023. A ministra definira o limite de 12 semanas, e Barroso a acompanhou integralmente.
Fonte: InfoMoney
