O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional crie uma legislação que proteja os trabalhadores contra os impactos da automação. A decisão, tomada por unanimidade, reconheceu a omissão do Poder Legislativo em regulamentar um direito fundamental previsto na Constituição Federal. O julgamento foi concluído nesta quinta-feira, 9.
Omissão Legislativa e Prazo para Regulamentação
A ação que levou à decisão foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2022. Segundo a PGR, mais de 33 anos após a promulgação da Constituição, não houve a edição de uma lei federal que efetivasse o direito fundamental à proteção contra a automação, previsto no artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, inicialmente votou para reconhecer a omissão, mas sem fixar um prazo. No entanto, alterou seu voto após a maioria dos ministros decidir por um limite de 24 meses.
Capacitação e Proteção Social
Barroso sugeriu que o Congresso direcione a nova regulamentação para a promoção da capacitação dos trabalhadores e o estabelecimento de redes de proteção social. A decisão, mesmo sem uma lei específica, permite que trabalhadores prejudicados pela automação busquem seus direitos na Justiça. Ministros como Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia ressaltaram a importância deste ponto. 
STF e o Futuro da Automação no Trabalho
Caso o Congresso não cumpra o prazo estabelecido, o STF poderá intervir. Moraes ponderou que o ideal é a regulamentação pelo Legislativo, mas que o Supremo poderia, na ausência da lei, definir “alguns pontos importantes protetivos que serviriam para todas ou grande parte das categorias”.
Um estudo da Consultoria McKinsey de 2017, citado pela PGR, estima que até 50% dos empregos no Brasil poderiam ser substituídos pela automação, Inteligência Artificial e novas tecnologias. A pandemia de covid-19, segundo a ação, acelerou a adoção dessas tecnologias pelas empresas.
Fonte: Estadão
