STF exige informação sobre licença-paternidade; Câmara responde a Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que apresente informações sobre o andamento de projetos que visam regulamentar a licença-paternidade. A determinação surge após o esgotamento do prazo estabelecido pelo STF em 2023, que estipulou 18 meses para que o Congresso Nacional legislasse sobre o tema. O prazo final para a regulamentação expirou em julho deste ano, sem que uma lei sobre o assunto fosse aprovada.

Em um despacho proferido nesta quinta-feira, Barroso ressaltou o fim do prazo legal e mencionou a existência de notícias recentes na imprensa que indicam avanços na tramitação de propostas na Câmara. O ministro, que se aposentará do STF no próximo sábado, transferirá a relatoria das propostas relacionadas ao tema para seu sucessor.

Tramitação da Licença-Paternidade na Câmara dos Deputados

Recentemente, o deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), responsável por relatar a principal proposta sobre o tema, chegou a um acordo com o Governo e apresentou um parecer com modificações. A proposta original previa um aumento gradual da licença-paternidade, partindo dos atuais cinco dias para 30 dias nos dois primeiros anos (a partir de 2027), subindo para 45 dias no terceiro e quarto anos, e atingindo 60 dias a partir do quinto ano. O novo relatório, contudo, sugere um aumento mais linear: 10 dias em 2027, 15 em 2028, 20 em 2029, 25 em 2030, e 30 dias de forma definitiva a partir de 2031.

Aprovação da Urgência e Obstáculos Fiscais

O projeto em questão é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Em julho, a Câmara aprovou um requerimento de urgência para a proposta, apresentado pelo líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE). Com a urgência, o texto pode ser votado diretamente em plenário, sem necessidade de passar por todas as comissões temáticas.

Apesar do avanço na tramitação, ainda não há consenso sobre a data exata para a votação em plenário. Aliados de Arthur Lira indicam que o texto ainda requer mais debates, com algumas resistências motivadas pelo potencial impacto fiscal da medida. O projeto não está incluído nas pautas de votação previstas para a semana em curso.

Contexto Constitucional da Licença-Paternidade

A Constituição Federal assegura o direito dos trabalhadores à licença-paternidade, delegando ao Poder Legislativo a tarefa de definir os detalhes deste direito por meio de lei. Na ausência de legislação específica, o período foi estabelecido em cinco dias. A intervenção do STF busca garantir que o direito seja efetivamente regulamentado pelo Congresso, após o decurso do prazo.

Fonte: InfoMoney