O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de uma ação movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que contesta a obrigatoriedade das empresas em declarar os incentivos fiscais, renúncias, benefícios e imunidades tributárias que utilizam. A exigência, conhecida como Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades), é um requisito para o Acesso a esses benefícios e foi estabelecida por lei que reonerou a folha de pagamentos em setembro do ano passado.
A CNI argumenta que essa nova obrigação imposta às empresas não se alinha com o princípio da simplicidade tributária. Segundo a confederação, a exigência se soma a uma quantidade já grande de informações que os contribuintes precisam fornecer, e a própria Receita Federal já dispõe de dados suficientes para realizar o cruzamento dessas informações.
Penalidades em Caso de Descumprimento
Em caso de não cumprimento da regra, a lei prevê a aplicação de multas. Estas podem variar de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta da empresa, além de uma penalidade de 3% sobre o valor que for omitido ou apresentado incorretamente. Essas multas visam garantir a conformidade e a transparência no uso dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo.
Posição do Relator no STF
O ministro Dias Toffoli, relator da ação no STF, votou pela rejeição da ação da CNI. Ele defendeu que a Dirbi é justificada pelo interesse público em reduzir os gastos tributários, que foram estimados em R$ 612,84 bilhões para o Projeto de Lei Orçamentária de 2026. Toffoli também considerou que as multas previstas são razoáveis e estão em conformidade com parâmetros já estabelecidos pela Corte. Adicionalmente, o ministro argumentou que não há violação ao princípio da simplicidade tributária, pois a própria lei que instituiu a Dirbi prevê que a prestação de informações à Receita Federal seja feita por meio de declaração eletrônica em formato simplificado.
Andamento do Julgamento
Até o momento, o voto do ministro Dias Toffoli é o único apresentado. O julgamento está previsto para continuar até a próxima sexta-feira, 17. Caso não haja pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque por parte de outros ministros, a decisão final sobre a constitucionalidade da obrigatoriedade da Dirbi será proferida até essa data, com implicações diretas para a forma como as empresas brasileiras declaram seus benefícios fiscais.
Fonte: Estadão
