STF: Julgamento da desoneração da folha é suspenso com 3 votos pela reoneração

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia foi suspenso nesta terça-feira (21). Até o momento, três ministros votaram a favor da reoneração gradual defendida pelo Governo, que se estende até 2027.

Voto do Relator e Apoio Inicial

Na sexta-feira passada (17), o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou para validar a argumentação de que o Congresso Nacional não pode aprovar leis que reduzam a Receita da União sem apresentar medidas compensatórias. Seu posicionamento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, presidente do STF, e Gilmar Mendes.

Adiamento e Continuidade do Julgamento

A análise, realizada em plenário virtual, estava com o prazo final marcado para esta sexta-feira (24). No entanto, foi interrompida após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que solicitou mais tempo para examinar o caso. Esta não é a primeira vez que a questão é analisada; em abril de 2024, Zanin já havia concedido uma liminar favorável ao governo Lula, suspendendo provisoriamente a lei que prorrogava a desoneração.

Detalhamento da Reoneração Gradual

A decisão de Zanin, contudo, não aborda uma lei posterior (14.973/2024), fruto de um acordo entre o Congresso e o governo. Essa legislação mais recente prevê uma reoneração gradual da folha, com início em 2025 e término em 2027. A partir de 2028, as empresas beneficiadas deverão retornar ao pagamento da contribuição padrão de 20% sobre a folha de salários, como as demais empresas não contempladas pela desoneração.

Argumentos do Governo e Preocupação Fiscal

Em manifestação enviada ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU) no início deste ano, o governo argumentou que a prorrogação integral do benefício poderia gerar um prejuízo de R$ 20,2 bilhões aos cofres públicos em 2025, considerando insuficientes as medidas compensatórias apresentadas. Zanin, em seu voto, ecoou essa preocupação ao argumentar que a lei carece de inconstitucionalidade por não indicar novas fontes de arrecadação para suprir a renúncia fiscal. A preocupação é evitar que o Congresso tenha liberdade para criar legislações com impacto fiscal sem a devida previsão de compensações.

Contexto Político e Setores Beneficiados

A ação no STF surgiu após o Congresso derrubar um veto presidencial sobre o tema. Um acordo posterior entre Executivo e Legislativo buscou mitigar os impactos nas empresas. O ministro Jorge Messias, da AGU, assina a ação e é cotado para uma futura vaga na corte. Entre os 17 setores beneficiados pela desoneração estão comunicação, calçados, call center, confecções, construção civil, fabricação de veículos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação e transporte rodoviário.

Fonte: Folha de S.Paulo