Senado: Comissão aprova proibição de aborto após 22 semanas

A Comissão de direitos humanos (CDH) do Senado aprovou um projeto de lei que proíbe a realização de aborto após a 22ª semana de gestação, mesmo em casos autorizados pela lei brasileira. A matéria ainda precisa de aprovação em outra comissão antes de ir ao plenário e, posteriormente, à Câmara dos Deputados.

Projeto Restringe Procedimento Legalmente Permitido

O projeto, de autoria de Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado por Eduardo Girão (Novo-CE), propõe alterar o Código Civil. A nova redação prevê que o feto, a partir da 22ª semana e se considerado “absolutamente viável”, terá “o direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”. Em casos de “comprovado risco grave à vida da gestante”, o texto obriga a tentativa de antecipação do parto e a “manutenção da vida extrauterina” do feto.

Atualmente, o Código Penal e o Supremo Tribunal Federal (STF) permitem o aborto, independentemente da etapa da gestação, em casos de estupro, risco à saúde da gestante e anencefalia fetal. O Código Civil trata de presunções de direitos patrimoniais e de sucessão, exercidos após o nascimento.

Resoluções Médicas e Reações Judiciais

Nos últimos anos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) tem emitido resoluções proibindo a assistolia fetal, procedimento essencial para interrupções de gravidez após a 22ª semana em situações amparadas pela lei. Embora essas normativas sejam frequentemente suspensas pelo STF, juízes regionais têm se baseado nelas para proibir abortos legalmente autorizados.

Outras Iniciativas no Congresso

Este projeto não é o único que visa restringir as hipóteses de aborto legal no Congresso. No final do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe qualquer tipo de aborto, declarando o direito à vida “desde a concepção” na Constituição. Contudo, o avanço dessa PEC na Casa foi limitado.

A tramitação de projetos como este reflete um debate intenso sobre os direitos reprodutivos e a legislação brasileira. Acompanhe as próximas etapas no Senado e na Câmara para entender o desdobramento dessas propostas.

Fonte: Valor Econômico