A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que visa proibir as companhias aéreas de cobrarem por malas de mão em voos. A decisão possui caráter terminativo, o que significa que não necessitará de aprovação em plenário e seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
Omissão Legislativa e Justificativa para a Proposta
A proposta legislativa aponta uma omissão nas leis de aviação civil que tem permitido às empresas que operam voos comerciais a cobrança adicional pelas bagagens de mão transportadas pelos passageiros. O relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), argumentou que a aprovação do texto é justificável diante do anúncio de algumas companhias sobre a cobrança por bagagens a serem acomodadas nos compartimentos superiores das aeronaves.
“Se na época da proposta do Projeto de Lei [2020] as consequências da omissão apontada eram hipotéticas, hoje, o receio se mostra plenamente justificável em função do anúncio, por operadores brasileiros, de oferta de passagens que não incluem bagagens de mão que requeiram acomodação nos compartimentos superiores (“bins”) da aeronave”, declarou o senador, referindo-se à proposição original de 2020 do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Avanço na Câmara dos Deputados
Paralelamente, a Câmara dos Deputados também tem dado andamento a uma proposta com o mesmo objetivo de proibir a cobrança pela bagagem de mão. Nesta quarta-feira, o plenário da Casa aprovou a urgência de um projeto que trata do assunto. Contudo, diferentemente do ocorrido no Senado, o mérito desta proposição ainda será discutido pelos deputados.
A iniciativa de proibir a cobrança pela bagagem de mão busca garantir os direitos mínimos dos usuários do transporte aéreo, estabelecendo limites claros para a atuação das companhias. A medida visa a democratizar o Acesso a viagens aéreas, evitando custos adicionais que podem tornar o serviço menos acessível.
A expectativa é que a discussão no Congresso Nacional avance rapidamente, com o objetivo de regulamentar a questão e oferecer mais segurança jurídica e econômica aos consumidores. A análise comparativa entre as propostas do Senado e da Câmara poderá levar a um texto consolidado que atenda aos interesses de passageiros e companhias, buscando um equilíbrio sustentável.
Fonte: Valor Econômico
