A Comissão de direitos humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, em sessão simbólica, um projeto que proíbe a realização de abortos após a 22ª semana de gestação, independentemente das circunstâncias. A proposta, que altera o Código Civil, estabelece que o nascituro terá direito à vida sadia a partir desse período gestacional.
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O texto impede que abortos sejam realizados após a 23ª semana, mesmo nas hipóteses atualmente permitidas por lei e pelo Supremo Tribunal Federal (STF): risco à vida da mãe, gravidez resultante de estupro e fetos anencéfalos. Em vez do aborto, a proposta sugere a antecipação do parto.
Nos casos de comprovado risco grave à vida da gestante, o projeto determina que, além da antecipação do parto, esforços devam ser feitos para manter a vida do feto. A proposta não aborda explicitamente os abortos de fetos inviáveis antes da 22ª semana.
Restrições ao Aborto Legal Ganham Força no Congresso
Diversos setores do Congresso Nacional têm defendido, há anos, a aprovação de propostas restritivas ao aborto. Projetos com teor semelhante já avançaram na Câmara e no Senado, mas enfrentaram resistência e mobilizações populares.
Em 2023, foi criada uma Frente Parlamentar Mista contra o Aborto. Figuras como Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, e Eduardo Girão (Novo-CE), relator da proposta, têm sido vozes ativas na Defesa dessas restrições.
O projeto aprovado pela CDH reconhece a “vida intrauterina” como expressão da dignidade humana e assegura direitos aos fetos, determinando que o Estado deve defendê-los, inclusive por meio de curadores especiais e da Defensoria Pública.
Legislação Atual e Jurisprudência do STF sobre o Aborto
Atualmente, a legislação brasileira criminaliza o aborto, com exceções que permitem a interrupção da gravidez em casos de risco à vida da mãe ou quando a gestação é resultado de estupro. O STF também estendeu esse direito para casos de fetos anencéfalos.
Embora a lei não estabeleça um limite temporal para o aborto legal, decisões judiciais em todo o país têm impedido o procedimento após a 22ª semana, com base em normas técnicas e resoluções do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Em setembro de 2023, o STF iniciou o julgamento de uma ação para descriminalizar o aborto realizado até 12 semanas de gestação. A relatora, ministra Rosa Weber, votou a favor da descriminalização, mas o julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.
Fonte: G1
