Saque-Aniversário FGTS: Projeto na Câmara Busca Remover Restrições

Um novo projeto de lei protocolado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados visa remover restrições impostas recentemente pelo Conselho Curador do FGTS sobre a alienação ou cessão fiduciária dos direitos ao saque-aniversário. O parecer do deputado Juscelino Filho (União-MA) busca conferir maior segurança jurídica e previsibilidade às operações de crédito garantidas por esse mecanismo, garantindo que futuras mudanças na antecipação do saque-aniversário passem pelo crivo do Congresso Nacional.

No início do mês, o Conselho Curador do FGTS aprovou mudanças significativas nas regras para a antecipação do saque-aniversário, estabelecendo limites para a quantidade de operações, prazos e valores passíveis de antecipação. Tais alterações têm previsão de entrada em vigor a partir de 1º de novembro.

Impacto das Novas Regras para o Mercado

Analistas do UBS BB apontam que as novas restrições podem reduzir drasticamente a relevância do produto de crédito lastreado no FGTS. O valor médio dos empréstimos tende a ser menor, o que seria positivo para instituições como Inter, Nubank e Pan, caso a reversão das regras seja implementada.

Mario Leão, presidente-executivo do Santander Brasil, destacou em coletiva de imprensa que as mudanças na antecipação do saque-aniversário terão um impacto “bastante relevante” para o banco e para o mercado em geral. Ele observou que a concessão de crédito lastreada no FGTS permitia ao banco oferecer recursos a muitos clientes que, de outra forma, não seriam elegíveis, e que essa oferta ao público será drasticamente reduzida com as novas regras.

Contexto Regulatório do FGTS

As mudanças aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS visam, segundo o órgão, aprimorar a gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e garantir maior controle sobre as operações de crédito associadas à antecipação do saque-aniversário. A iniciativa do projeto de lei na Câmara dos Deputados busca equilibrar a necessidade de segurança jurídica para o Mercado financeiro com a proteção dos direitos dos trabalhadores.

A proposta de Juscelino Filho sugere que qualquer alteração substancial nas regras de antecipação do saque-aniversário do FGTS, especialmente aquelas que impactam o valor ou a periodicidade, seja sujeita à aprovação legislativa. Isso daria ao Congresso Nacional um papel mais ativo na definição das políticas relacionadas ao fundo.

Fonte: InfoMoney