Facções Criminosas e Terrorismo: Riscos Econômicos para o Brasil

A articulação política para classificar facções criminosas brasileiras, como PCC e CV, como grupos terroristas ganha força no Congresso Nacional. A iniciativa, impulsionada por recentes operações policiais de grande escala, visa ampliar as ferramentas legais para combater o crime organizado.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar a Lei Antiterrorismo (13.260/2016) para incluir organizações criminosas e milícias privadas sob a definição de terrorismo. A proposta visa possibilitar a responsabilização por atos preparatórios, facilitar investigações pela Polícia Federal e agilizar a apreensão de bens de criminosos.

Contexto Político e Legislativo

O projeto de lei 1.283/2025, relatado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), propõe expandir as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas Críticas e estender a lei a grupos criminosos e milícias. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e tramita em regime de urgência.

O relator comparou os grupos criminosos a um “Estado paralelo” que usurpa a soberania nacional e defende a aplicação de todas as ferramentas legais disponíveis para combatê-los.

“Se se observa que um Estado qualquer, mesmo que seja um Estado paralelo, está usurpando a soberania nacional, inclusive do ponto de vista territorial, para oprimir nossos concidadãos, é mister que se entre imediatamente em guerra contra tal estado”, afirmou o deputado em seu parecer.

Contudo, especialistas alertam que a Classificação de facções como terroristas pode acarretar efeitos negativos significativos para a economia brasileira, incluindo a possibilidade de sanções internacionais.

Impactos Econômicos e Sanções Internacionais

Especialistas e acadêmicos expressam preocupação com as potenciais consequências econômicas da aprovação de leis que ampliem o conceito de terrorismo para abranger facções criminosas. A redesignação pode levar outros países, como os Estados Unidos, a aplicar sanções internacionais contra indivíduos e empresas ligadas a essas organizações.

Roberto Uchôa, pesquisador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, destaca que os EUA poderiam sancionar qualquer pessoa ou entidade com ligação a essas organizações, a partir de investigações brasileiras. Isso poderia afetar fundos de investimento e outras empresas que, mesmo legalmente estabelecidas, possam ter conexões com o crime organizado, gerando um efeito cascata de sanções.

A profunda infiltração do crime organizado na economia nacional, evidenciada por operações como a Carbono Oculto, que estima movimentação de R$ 52 bilhões pelo PCC, levanta preocupações sobre a exposição de diversos setores — incluindo bancos, fintechs e o Mercado financeiro — a sanções. A simples citação em investigações pode ser suficiente para a aplicação de sanções discricionárias por governos estrangeiros.

Riscos para Agentes Públicos e Setores Estratégicos

A classificação de facções como terroristas também expõe agentes públicos a possíveis sanções, dada a conhecida corrupção envolvendo organizações criminosas no Brasil. Além disso, o aumento da exigência de compliance e preparo para evitar a entrada de dinheiro ilegal pode elevar significativamente os custos operacionais para empresas e instituições financeiras.

Rafael Alcadipani, professor da FGV, aponta que os EUA poderiam impor sanções rápidas e severas, como a exclusão de sistemas internacionais de pagamento como o Pix, caso identifiquem infiltração de facções. Isso poderia levar a sanções pesadas sobre instituições como o Banco do Brasil e gerar complicações geopolíticas.

“Eles [os EUA] teriam a possibilidade de criar sanções e tomar ativos de forma muito mais rápida. Por exemplo, se o governo americano de repente considerar que o Pix e o sistema bancário brasileiro têm infiltração das facções criminosas, e que por isso precisa ser descartado do sistema Internacional, ele pode agir.”

Apesar do pedido formal dos EUA para que o Brasil adote a designação de terroristas para PCC e CV, o governo brasileiro rejeitou a solicitação, argumentando que tais facções não se enquadram na definição de terrorismo da legislação nacional. No entanto, países estrangeiros podem impor unilateralmente essa classificação, como já ocorreu com Venezuela e México.

Abusos e a Experiência Internacional

O relator especial da ONU sobre Direitos Humanos e Contraterrorismo, Ben Saul, alerta que o uso de legislações antiterrorismo contra grupos criminosos pode abrir precedentes para abusos. Ele cita o exemplo dos Estados Unidos, que designou cartéis de drogas como organizações terroristas, resultando na deportação de imigrantes e em ataques militares contra supostos “narcoterroristas”.

A classificação unilateral por parte de outros países, sem a necessidade de autorização brasileira, levanta um alerta sobre potenciais violações de direitos humanos e instabilidade econômica e geopolítica para o Brasil.

Fonte: G1