Senado vota regularização de terras em faixa de fronteira; entenda o projeto

O plenário do Senado deve votar, na próxima semana, um projeto que regulamenta a ratificação de terras públicas localizadas em faixas de fronteira. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o texto em regime de urgência nesta terça-feira (21). O avanço da tramitação da matéria foi viabilizado por um acordo entre o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).

Em agosto, o Congresso aprovou a extensão do prazo para os proprietários regularizarem fundiariamente terras públicas de fronteira. O limite, que terminaria em outubro deste ano, foi adiado para 2030.

Terras de Fronteira: Segurança Nacional e Regularização Fundiária

As terras em faixa de fronteira, localizadas em até 150 quilômetros das divisas do Brasil com outros países, são reguladas por lei especial devido à sua relevância para a segurança e a Defesa do país. Contudo, a regularização das concessões de terras públicas nessas regiões pelos Estados encontra-se em um cenário de insegurança jurídica.

Em diálogo com o Executivo, a relatora obteve a concordância para que a extensão do prazo até 2030 não fosse vetada por Lula. Em contrapartida, o projeto, já aprovado pela Câmara e aguardando deliberação do plenário do Senado, está sendo construído em conjunto com o governo, promovendo um diálogo sobre o tema.

O texto define que o proprietário da terra pública na região de fronteira deve apresentar o requerimento e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ao cartório. Este último será o responsável por analisar a cadeia dominial e poderá recorrer a certidões Estaduais, se necessário. A União tem até cinco anos para contestar judicialmente possíveis erros na cadeia dominial, que compreende o histórico completo das transmissões de propriedade de um imóvel desde sua origem.

Georreferenciamento e Mudanças no Projeto

Um dos pontos de divergência entre a bancada agropecuária e o governo, o georreferenciamento se tornará obrigatório a partir de 2029 apenas para terras com mais de quatro módulos rurais fiscais. Para propriedades menores, o georreferenciamento será exigido quatro anos após a regulamentação da isenção de custos para esses proprietários pelo Executivo.

O texto também desobriga o georreferenciamento em operações de sucessão, divórcio, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais de propriedades. A exigência será aplicada somente em situações definitivas, como leilões e arrematações.

Próximos Passos e Possível Retorno à Câmara

Com a aprovação do regime de urgência pela CRA, o projeto será apreciado diretamente pelo plenário do Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a colocá-lo em votação na próxima semana. Caso seja aprovado pelos senadores, a matéria retornará à Câmara dos Deputados, pois sofreu alterações no Senado.

O avanço desta pauta reforça o diálogo entre o Governo Federal e a bancada ruralista, buscando harmonizar interesses em temas sensíveis como a regularização fundiária em áreas estratégicas para o país.

Fonte: Valor Econômico