O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um conjunto de regras cruciais para a condução de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. Essa decisão, parte da ADPF das Favelas, visa regular a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade, após a recente megaoperação que resultou em 64 mortos.
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Regras Detalhadas para Operações Policiais
O Tribunal especificou procedimentos a serem seguidos pelo Governo estadual em operações que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes:
O local da ocorrência deve ser preservado sem alterações. As autoridades competentes, o comandante do batalhão e a corregedoria da PM ou delegado de sobreaviso devem ser comunicados imediatamente. O Ministério Público será acionado e pode designar um promotor para comparecer à cena. Delegados deverão recolher provas e qualificar testemunhas, com a polícia técnica responsável pela perícia e remoção de cadáveres, incluindo documentação fotográfica completa. Toda morte por intervenção policial exigirá autópsia obrigatória. Corregedorias da PM e Polícia Civil deverão concluir investigações em até 60 dias, e o Ministério da Justiça adaptará o sistema Sinesp para dados desagregados.
Proporcionalidade e Comunicação de Operações
Uma megaoperação com cerca de 2.500 policiais civis e militares foi deflagrada nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025. O STF determinou que as forças de segurança não precisam comunicar previamente as operações. Contudo, ações devem seguir diretrizes de legalidade, proporcionalidade e direitos humanos.
O uso proporcional da força é mandatório, avaliando o grau adequado a cada contexto. Justificativas posteriores das operações são permitidas, desde que documentadas. O atendimento psicossocial para agentes em incidentes críticos se torna obrigatório, visando apoio emocional. Em buscas domiciliares, o tribunal impôs rigor: diligências devem ocorrer durante o dia, com ingresso forçado vedado à noite, salvo exceções. A busca deve ser justificada e limitada ao seu objetivo.
Monitoramento e Uso de Câmeras Corporais
O STF definiu a inclusão de novos indicadores para monitorar uso excessivo de força e mortes com autoria indeterminada. O Rio de Janeiro deverá publicar dados sobre mortes de civis e policiais em confrontos. O Tribunal reconheceu os avanços no uso de câmeras corporais pela PM e determinou que, em até 180 dias, o estado comprove a implantação das câmeras em viaturas, abrangendo todas as ações ostensivas e operações policiais.
Investigação da PF e Plano de Retomada Territorial
O STF também ordenou à Polícia Federal a instauração de um inquérito para apurar crimes de organizações criminosas no Rio com repercussão interestadual e internacional, incluindo violações de direitos humanos. Será criada uma equipe permanente na PF para inteligência sobre facções e suas conexões com agentes públicos. Coaf e Receita Federal darão prioridade máxima às diligências. Adicionalmente, o Estado do Rio deve elaborar um plano de retomada territorial financiado com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares.
Fonte: G1
