O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu novas diretrizes para a execução de emendas parlamentares destinadas a deputados Estaduais e vereadores. A partir de 2026, o pagamento dessas emendas dependerá da comprovação de cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade definidas pela Corte.
Nova Fase para Emendas: Transparência e Rastreabilidade
Em um despacho publicado nesta quinta-feira, Dino determinou que órgãos municipais e estaduais devem adequar seus processos legislativos e orçamentários ao modelo federal de transparência e rastreabilidade. O objetivo é assegurar a plena observância dessas normas a partir de 1º de janeiro de 2026, inaugurando uma nova fase de fiscalização voltada para os entes subnacionais.
Audiência de Acompanhamento e Primeiros Resultados
Uma audiência de acompanhamento está agendada para março, reunindo representantes dos Tribunais de Contas (Estaduais, do DF e dos municípios), dos ministérios públicos de Contas e dos ministérios públicos estaduais e do DF. O encontro servirá para apresentar os primeiros resultados das medidas de conformidade das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais com o modelo federal estabelecido pelo STF.
Flávio Dino anunciou essa nova etapa em audiência realizada na Corte, que discutiu os avanços no cumprimento da decisão que declarou o “Orçamento secreto” inconstitucional em 2022. Como relator da ação movida pelo Psol, Dino ressaltou que a jurisprudência do Supremo determina a observância obrigatória do modelo federal pelos entes subnacionais.
Eficiência no Gasto Público e Crítica ao Desperdício
O ministro do STF também indicou a necessidade de o Supremo avançar na análise da constitucionalidade das emendas parlamentares sob a ótica da eficiência. Dino criticou a ideia de que parlamentares possam dispor de parcelas do dinheiro público de forma arbitrária, enfatizando que o regime constitucional não permite tal autonomia.
“Nós temos que melhorar a eficiência do gasto. Não dá para mantermos, nos anos vindouros, um modelo de fragmentação e um pouco de achismo”, afirmou, destacando que, além da improbidade, o desperdício de recursos públicos também é inconstitucional.
Em prazo de 30 dias, espera-se a propositura de modelos de gasto público, com base em um estudo do Ipea que apontou descompasso entre o volume de emendas e a execução de políticas públicas. Dino já havia expressado publicamente a intenção de focar na fatia que as emendas ocupam no Orçamento, comparando o julgamento desse tema a um “apocalipse” em um evento em Lisboa.
Impositividade das Emendas em Debate
A impositividade das emendas foi tema de audiência pública em julho, no âmbito de ações movidas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Psol. Os questionamentos centram-se na compatibilidade da obrigatoriedade de execução desses gastos com os princípios da separação dos Poderes, o sistema presidencialista e a responsabilidade fiscal.
Flávio Dino mencionou que abandonou a política, pelo menos até os 75 anos, idade de Aposentadoria compulsória dos ministros do STF. Ele relembrou seus cargos anteriores, como ministro da Justiça do governo Lula e governador do Maranhão, indicando que os problemas políticos competem à esfera política.
Fonte: Estadão
