Reforma Administrativa: Deputado protocola PEC na Câmara

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou, nesta sexta-feira (24), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma administrativa. O parlamentar é o coordenador de um grupo de trabalho dedicado ao tema na Câmara dos Deputados.

A proposta agora avança para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para uma comissão especial, antes de ser submetida ao plenário da Câmara, onde necessitará de aprovação de no mínimo 308 deputados. Após a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal.

“Esse texto contém 70 propostas. É um texto robusto, complexo e fruto de muita escuta da sociedade civil, da academia, dos sindicatos, dos servidores públicos, dos Poderes e dos governos e que constitui aquilo que nós acreditamos ser necessário para que a gente possa fazer uma administração pública mais ágil, mais presente”, destacou o deputado.

A reforma administrativa figura como uma das prioridades estabelecidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para as discussões em 2025. Motta expressou, via redes sociais, que a proposta está pronta para ser “discutida, apreciada e melhorada”.

“O brasileiro atualizou tudo: banco, celular, carro, jeito de trabalhar. Chegou a hora de atualizar também o nosso modelo de Estado, que pode e deve ser muito mais eficiente. O objetivo desta matéria não é cortar direitos, é liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços”, ressaltou.

O pacote da reforma

Em adição à PEC, o pacote de reforma administrativa inclui um projeto de lei complementar e um projeto de lei.

As mudanças propostas pelo parlamentar abrangem:

• A criação de uma revisão anual de gastos pelo Poder Executivo, inspirada no modelo de “spending review” adotado por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
• Novas regras para concursos públicos, limitação do trabalho remoto e restrição de outros benefícios do funcionalismo, como férias de 60 dias.
• Proposta de limitação dos “penduricalhos”, estabelecendo dois critérios: natureza reparatória (para compensação de despesas) e natureza episódica (para evitar rotina e Permanência do pagamento).
• Os gastos com “penduricalhos” não poderão exceder o valor registrado no ano anterior, acrescido da variação da inflação.
• Implementação de um bônus por resultado, a ser pago a servidores públicos que atingirem metas individuais ou a órgãos que alcancem os objetivos estabelecidos pela administração pública.

“Não há uma vírgula nessa proposta que retirar direitos dos servidores, que mexe na estabilidade dos servidores. É uma proposta ambiciosa, que vai sofrer ajustes e vai ser fruto de muita negociação”, garantiu Pedro Paulo.

O texto também sugere o fim da Aposentadoria compulsória como sanção para magistrados e membros do Ministério Público (MP) em casos de infração disciplinar grave, propondo em seu lugar a perda do cargo ou demissão.

Adicionalmente, a proposta visa criar um teto de gastos para os Poderes Legislativo e Judiciário nos estados, municípios e no Distrito Federal, com implementação prevista a partir de 2027.

“Essas medidas reforçam a transparência, combatem distorções remuneratórias e reafirmam a supremacia do interesse público, alinhando o Brasil a padrões internacionais de integridade no setor público”, afirmou o deputado.

A proposta ainda extingue uma série de benefícios, como a possibilidade de férias superiores a 30 dias. Exceções serão aplicadas a professores e profissionais de saúde que lidam com fatores de risco.

“A permanência de privilégios sem respaldo na efetiva necessidade da Administração Pública – como adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio, férias superiores a 30 dias, licenças compensatórias convertidas em pecúnia, apropriação privada de encargos legais – onera o erário e prejudica a imagem do serviço público”, justificou.

Fonte: G1