Um projeto de lei complementar (PLP 182/2025) que propõe a redução de 10% nos gastos tributários do governo recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A iniciativa faz parte do pacote fiscal do governo para 2026, visando o equilíbrio orçamentário em um cenário onde a arrecadação com isenções somou R$ 564 bilhões em 2024, representando 4,8% do PIB.
Entenda os Gastos Tributários e a Proposta de Redução
Gastos tributários referem-se a descontos e isenções de impostos concedidos pelo governo para estimular setores específicos da economia. Em 2024, o montante desses gastos atingiu R$ 564 bilhões, 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB). A redução dessas renúncias fiscais é uma prioridade para o governo e o Congresso Nacional na busca por equilibrar as contas públicas. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, protocolado pelo líder na Câmara, José Guimarães (PT-CE), visa diminuir esses gastos em 10%, excluindo benefícios como o Simples Nacional e isenções para entidades sem fins lucrativos. A medida também afeta o regime de apuração de impostos com base em Lucro presumido.
Diferenças Entre Propostas e Impacto Orçamentário
Paralelamente, tramita o PLP 128/2025, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que também propõe uma redução de 10% nas isenções, mas com uma abrangência maior, incluindo benefícios creditícios e financeiros. O projeto de Benevides estipula uma redução mínima de 5% em 2025 e 5% em 2026. Enquanto a proposta do Governo (PLP 182) projeta receitas adicionais de R$ 19,76 bilhões em 2026, o PLP 128, por sua amplitude, poderia gerar um impacto de cerca de R$ 34 bilhões. Técnicos do governo expressam preocupação com a efetividade do PLP 128, por não especificar quais gastos seriam cortados, ao contrário da proposta governamental.
Tramitação e Próximos Passos Legislativos
Mauro Benevides Filho, que também é o relator do PLP 182, deu parecer favorável ao texto governista, com uma modificação pontual. Ele excluiu da redução a compensação fiscal para emissoras de rádio e TV pela cessão de horário eleitoral gratuito, argumentando que não se trata de um benefício tributário, mas sim de uma remuneração indireta. O deputado defendeu a inclusão do regime de lucro presumido no corte, apesar de considerá-lo um “ponto sensível”, pois entende que mesmo com a redução, os benefícios continuarão vantajosos para os contribuintes, preservando a competitividade do setor produtivo. A expectativa é que o PLP 182 seja votado na Comissão de Finanças e Tributação em breve, com a possibilidade de fusão com o PLP 128. O deputado Benevides mencionou que, se necessário, correções podem ser feitas no texto, dependendo do relator que ainda será definido para o PLP 128, caso ele vá a plenário.
Decisão do Relator sobre Lucro Presumido
O relator Mauro Benevides Filho manteve a proposta do governo de incluir o regime de lucro presumido na redução de gastos tributários. Ele argumenta que, mesmo não sendo estritamente um gasto tributário, o lucro presumido implica na aplicação de percentuais menores sobre o lucro para cálculo de IRPJ e CSLL, resultando em menor pagamento de impostos em comparação ao lucro real. Benevides ressalta que a redução de 10% não significará a Eliminação dos benefícios fiscais, mas sim uma diminuição que preservará a atratividade para os contribuintes e a competitividade do setor produtivo brasileiro.
Fonte: Valor Econômico
