A Receita Federal identificou R$ 11,4 bilhões em compensações tributárias irregulares, realizadas em desacordo com uma medida provisória que visava apertar o cerco aos contribuintes. A MP, que esteve em vigor por quatro meses, restringiu a forma como empresas podem quitar impostos com créditos acumulados.
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Restrições à Compensação Tributária
A medida provisória impedia compensações tributárias em duas hipóteses principais. A primeira era quando o crédito de PIS/Cofins acumulado não estava diretamente relacionado à atividade econômica da empresa. A segunda hipótese era a falta de documentação comprobatória do pagamento do imposto que gerou o direito ao crédito. Essas restrições, no entanto, perderam a validade em 8 de outubro, após não serem votadas no prazo pelo Congresso Nacional.
Detalhamento das Irregularidades
Documentos obtidos indicam que as compensações irregulares somaram R$ 4,79 bilhões em créditos de PIS/Cofins não relacionados à atividade econômica. Adicionalmente, foram identificadas outras operações no valor de R$ 6,6 bilhões, baseadas em documentação inexistente. Essa descoberta representa um volume significativo de valores que não seguiram as normas estabelecidas.
Impacto da MP 1.303 e Decisão do Congresso
Além das restrições às compensações, a MP 1.303 propunha a tributação de investimentos em renda fixa e o aumento de alíquotas para a CSLL de fintechs, juros sobre capital próprio e apostas esportivas (bets). O governo esperava arrecadar R$ 10,6 bilhões em 2025 e R$ 20,9 bilhões em 2026 com essas medidas. Contudo, a Câmara dos Deputados vetou a urgência da matéria, impactando as metas fiscais do Governo Lula.
Novos Projetos de Lei e Ajustes Fiscais
Em resposta à derrota no Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo apresentará dois novos projetos de lei. Um deles abordará a tributação de fintechs e apostas, enquanto o outro focará em limitar as compensações tributárias. O governo também planeja ajustes em gastos, como mudanças no seguro-defeso e no sistema Atestmed, e a inclusão do Pé-de-Meia no piso da educação, visando cumprir as metas fiscais para 2026.
Fonte: Folha de S.Paulo
