Receita Exige CPF em Fundos de Investimento; Veja Novas Regras

A Receita Federal publicou uma nova instrução normativa que obrigará todos os fundos de investimento a identificar o CPF dos cotistas finais. A medida visa aumentar a transparência e combater práticas ilícitas como lavagem de dinheiro e pirâmides financeiras.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a iniciativa busca ampliar a fiscalização e a integridade do sistema financeiro, facilitando o rastreamento de atividades criminosas em investimentos.

A Partir de Janeiro de 2026

A nova norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. A instrução normativa estabelece o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), uma ferramenta eletrônica onde administradores de fundos e instituições financeiras deverão informar quem detém, controla ou se beneficia dos investimentos. Este documento poderá ser pré-preenchido com dados já existentes na Receita Federal.

As informações prestadas no e-BEF serão integradas ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cruzadas com outras bases de dados públicas para um reforço na fiscalização. Empresas que deixarem de cumprir a norma poderão sofrer sanções como a Suspensão do CNPJ, bloqueio de operações bancárias e multas significativas.

Combate à Lavagem de Dinheiro e Transparência

Fernando Haddad destacou que a exigência encerra o anonimato em fundos exclusivos, onde até então não era obrigatório informar o beneficiário final. A medida foi inspirada em investigações de lavagem de dinheiro em fundos de investimento, como a Operação Carbono Oculto.

“Agora, todos os fundos vão ser obrigados a dizer até o CPF. Se for um esquema de pirâmide, você vai ter que chegar no CPF da pessoa”, afirmou o ministro. A Receita Federal passará a receber mensalmente relatórios detalhados sobre fundos e cotistas, incluindo CPF e CNPJ, aumentando o poder de fiscalização sobre a origem do capital.

Obrigatoriedade para Fundos no Exterior

Fundos de investimento localizados no exterior também deverão declarar seus beneficiários finais, desde que possuam atividades ou negócios no Brasil. A instrução normativa abrange sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas e fundações domiciliadas no país, além de instituições financeiras e administradores de fundos.

Estão dispensadas da exigência empresas públicas, sociedades de economia mista, companhias abertas e suas controladas, microempreendedores individuais (MEIs) e sociedades unipessoais. O prazo de adequação é de 30 dias a partir do início da obrigatoriedade para cada entidade.

Combate à Sonegação e Integridade Financeira

Em outra frente, o ministro defendeu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que visa tributar devedores contumazes. Haddad ressaltou que o combate à sonegação e à lavagem de dinheiro, incluindo a transparência em fundos e criptoativos, é essencial para fortalecer a integridade financeira do país.

“O capital do crime está nesses fundos, está em criptoativos e em fundos offshore. Estamos combatendo isso desde que chegamos, dando transparência, cobrando imposto e fazendo a pessoa colocar o CPF para sabermos quem é”, disse o ministro.

Principais Pontos da Nova Medida

• Quem deve declarar: Sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas, fundações domiciliadas no Brasil, instituições financeiras, administradores de fundos de investimento e entidades legais no exterior com atuação no Brasil.
• Dispensados: Empresas públicas, sociedades de economia mista, companhias abertas e controladas, MEIs e sociedades unipessoais.
• Prazo de adequação: 30 dias após o início da obrigatoriedade.
• Penalidades: Suspensão do CNPJ, bloqueio de contas bancárias e multas.

Fonte: InfoMoney