A Defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a Suspensão de sua condenação por organização criminosa e a diminuição de sua pena. O argumento central é que a participação de Ramagem no que é descrito como uma trama golpista foi menos relevante do que a de outros condenados do núcleo principal.
Argumentos da Defesa de Ramagem no STF
Os advogados de Ramagem alegam que o STF foi omisso ao não considerar que a perda do cargo público, especificamente o de delegado federal, não deve ser automática e requer fundamentação específica, uma vez que não haveria relação direta entre os crimes pelos quais foi condenado e o exercício de sua função.
O recurso, conhecido como embargos de declaração, foi protocolado nesta segunda-feira, 27. Esse tipo de petição visa solicitar esclarecimentos sobre possíveis contradições, omissões ou ambiguidades nas decisões judiciais, embora não tenha, por si só, o poder de reverter a condenação.
A contagem do prazo para o recurso iniciou-se em 23 de outubro, um dia após a publicação do acórdão que detalhou os votos e as razões dos ministros que formaram maioria pela condenação.
Entenda a Condenação de Ramagem
Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos e 1 mês de Prisão em regime fechado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. O julgamento de acusações por dano qualificado à União foi suspenso, pois os delitos teriam ocorrido após sua diplomação como deputado federal.
A Defesa também argumenta que o crime de pertencer a uma organização criminosa, por ter natureza permanente, teria se estendido para além da diplomação de Ramagem como deputado. Portanto, a ação penal deveria ser suspensa para ele, seguindo a lógica aplicada a outros casos.
“Segundo a narrativa apresentada pelo Ministério Público Federal – e integralmente recebida por essa 1ª Turma – o crime […] se perpetuou para além da diplomação, razão qual a sustação da ação penal deliberada pela Câmara dos Deputados a ele se estende”, detalham os advogados no recurso.
Redução de Pena e a Participação de Ramagem
Os advogados de Ramagem também levantaram a omissão do STF em não aplicar um dispositivo do Código Penal que prevê a redução da pena em casos de participação de menor importância. Eles reforçam que Ramagem deixou o Governo de Jair Bolsonaro em março de 2022, o que o afastaria do núcleo central da suposta trama.
Ramagem recebeu uma pena de 6 anos de prisão especificamente pelo crime de integrar organização criminosa, a mesma pena atribuída a outros réus, com exceção de Jair Bolsonaro, que foi considerado o líder e recebeu uma pena maior.
“Nesse contexto, […] merecem esclarecimentos, para que sejam explicitados os motivos pelos quais essa circunstância temporal (saída do Governo em março de 2022) foi considerada irrelevante ou insuficiente para reduzir a culpabilidade”, argumenta a Defesa.
Próximos Passos Judiciais
Além dos embargos de declaração, as defesas de outros réus podem recorrer aos embargos infringentes. Contudo, o STF tem o entendimento de que este recurso só é aplicável quando há, no mínimo, dois votos a favor da absolvição, o que não ocorreu no caso de Bolsonaro, onde apenas um ministro divergiu.
Mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, ainda é possível a apresentação de um segundo recurso do mesmo tipo antes do trânsito em julgado. Após a decisão final, ainda existe a possibilidade de uma revisão criminal em casos excepcionais.
Fonte: Estadão
