Apenas 20% dos projetos que impactam as contas públicas em tramitação no Congresso e no Planalto apresentam estimativas de custo. Essa é a alarmante conclusão de um estudo do Movimento Orçamento Bem Gasto, que reúne especialistas, autoridades e empresários e defende maior transparência nos gastos públicos.
O Estudo Detalhado e Seus Signatários
O levantamento analisou 496 propostas protocoladas no Legislativo federal entre 2011 e 2025, com foco especial no período de 2023 a agosto deste ano. A pesquisa revelou um apetite significativo do Governo e dos parlamentares por projetos que criam ou ampliam benefícios e isenções, especialmente em períodos eleitorais, sem a devida apresentação dos custos para a sociedade. Apenas 104 projetos, o equivalente a 21% do total, incluíam uma estimativa de impacto financeiro em seu lançamento.
Entre os signatários do manifesto do movimento estão renomados economistas como Paulo Hartung, Persio Arida, Edmar Bacha, Armínio Fraga, Henrique Meirelles, Mailson da Nóbrega, Marcos Mendes e Elena Landau.
Desrespeito à Legislação e Consequências
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a concessão ou ampliação de benefícios tributários e o aumento de gastos sejam acompanhados de uma estimativa de impacto nas contas públicas e de como serão compensados. A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também reforçam essa exigência, determinando que a estimativa seja feita no momento da apresentação do projeto.
A Falta desses cálculos é uma das principais razões para que projetos sejam aprovados no Congresso e, posteriormente, vetados pelo Presidente da República. Há também propostas sancionadas sem a devida previsão de custos, além de medidas do Poder Executivo que descumprem a regra.
Oportunismo Político e a Falta de Transparência
Especialistas apontam que a situação reflete uma captura do Orçamento pelo Congresso e uma postura do governo pouco focada no controle de gastos. Segundo o cientista político Marcelo Issa, coordenador do Movimento Orçamento Bem Gasto, há um incentivo para que parlamentares apresentem projetos que escondam os custos reais para a sociedade, visando obter financiamento de campanha e atender a grupos de lobby. Essa tendência se acentua em períodos pré-eleitorais.
Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, complementa que a fragilidade da base do governo e a polarização política contribuem para o surgimento de projetos oportunistas. Ele lembra que, historicamente, governos têm apresentado propostas com caráter eleitoral sem evidenciar todos os impactos fiscais, como ocorreu no final da gestão de Jair Bolsonaro e com medidas recentes do atual governo, como o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e o perdão de dívidas do Fies, que foram sancionados sem a devida transparência nos custos.
Análise do Poder Executivo e Comparativos Internacionais
O estudo também revelou que metade dos projetos com impacto fiscal apresentados pelo Poder Executivo entre 2011 e 2025 não possuía o cálculo de custo para o Orçamento. Entre as medidas sem estimativas, destacam-se a criação de um pacto nacional para obras paradas na saúde e educação e um programa para reduzir a fila de processos e exames médicos do INSS. O Tribunal de Contas da União (TCU) também apontou que, em 2024, nove dos 19 benefícios tributários instituídos pelo governo não atenderam aos requisitos legais, incluindo a estimativa de custos.
Comparando com outros países, o consultor Hélio Tollini sugere que o Brasil adote modelos como o da Alemanha, onde o Congresso discute políticas públicas em conjunto com a lei orçamentária, ou dos Estados Unidos, com o Escritório de Orçamento do Congresso (CBO) independente. Essas estruturas garantem maior controle e transparência na tomada de decisões orçamentárias, evitando que o debate sobre gastos ocorra de forma isolada e fragmentada.
Fonte: Estadão
