Metanol: Relator Incorpora Medidas da MP 1.303 em Projeto de Lei

O deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP) incorporou em seu parecer sobre o projeto de lei que criminaliza a adição de metanol em alimentos e bebidas, uma parte das ações contidas na extinta Medida Provisória (MP) 1.303. A proposta, que tramita na Câmara, visa classificar como crime hediondo o uso de substâncias perigosas à vida. A votação em plenário está prevista para a próxima semana.

Controle de Despesas e Créditos Tributários Inseridos no PL

Celeguim adicionou ao texto as medidas de controle de despesas que faziam parte da MP 1.303. Entre elas, estão regras mais rigorosas para o seguro-defeso, a concessão de auxílio-doença por meio do Atestmed (sistema digital que dispensa perícia médica) e a compensação entre regimes previdenciários (Comprev).

Além disso, foram incluídas as novas diretrizes para restrição de créditos de compensação tributária, também originárias da MP. Essa iniciativa tem o potencial de gerar um aumento de aproximadamente R$ 10 bilhões na arrecadação federal no próximo ano.

Justificativa para Inclusão das Medidas da MP 1.303

Em seu parecer prévio, o relator justificou a inclusão de parte das medidas da MP 1.303 citando o “desequilíbrio orçamentário” como um fator de risco para as propostas do projeto. “Considerando que o desequilíbrio orçamentário coloca em risco até mesmo as propostas efetuadas no corpo deste projeto de lei, e a situação geral agravada pela caducidade da Medida Provisória 1303, nos propusemos a tratar também aqui de medidas necessárias para maior racionalidade nas despesas do Governo federal”, explicou.

A decisão atende a uma articulação do governo, que buscava apensar as medidas consideradas mais consensuais da MP extinta ao projeto do metanol. Este projeto já obteve aprovação do regime de urgência e tem encaminhamento direto para votação em plenário, o que facilita a tramitação dessas propostas.

Tramitação Separada para Temas Polêmicos da MP

As demais matérias da MP 1.303, como o aumento da tributação sobre apostas esportivas (bets), fintechs e juros sobre capital próprio (JCP), deverão tramitar em projetos de lei separados. A equipe econômica optou por essa divisão para evitar que o projeto mais consensual (o do metanol) seja prejudicado por discussões mais polêmicas.

A estratégia visa garantir que essas medidas, vistas como importantes para a consolidação fiscal, avancem sem entraves desnecessários, mantendo um ritmo de negociação paralelo para os temas mais sensíveis.

Impacto Orçamentário e Benefícios para Indústria Química

O relator previu no parecer que o ganho orçamentário com os cortes de despesas poderá ser destinado a compensar a renúncia de Receita gerada pela concessão de benefícios tributários à indústria química, conforme previsto no Projeto de Lei nº 892, de 2025. Esta proposta também aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Adicionalmente, os recursos economizados com as medidas de controle de gastos podem financiar futuras legislações que regulamentem a licença-paternidade, prevista no art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Fonte: Valor Econômico