Projeto que limita decisões do STF avança ao Senado após rejeição na Câmara

O projeto de lei que busca impor limites às decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avançará para o Senado Federal. A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso que pedia a votação do texto em plenário, mantendo sua tramitação sem nova apreciação na Casa.

Avanço do Projeto e Rejeição de Recurso na Câmara

Por 344 votos contrários e 95 favoráveis, os deputados derrubaram o pedido do partido Novo. A legenda defendia que a proposta, tratada como de “alta relevância institucional”, fosse analisada por todos os parlamentares. Com a decisão, o projeto segue para o Senado, pois já havia sido aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final de setembro.

A proposta estabelece critérios e prazos para as decisões individuais tomadas por ministros do STF. Um dos pontos centrais é a exigência de que medidas monocráticas sejam submetidas ao colegiado do Supremo na sessão seguinte à sua prolação. Além disso, determina que toda decisão individual deve ser fundamentada em entendimento já consolidado pelo plenário e ser automaticamente incluída na pauta de julgamento.

Restrições a Partidos Políticos e Controle de Constitucionalidade

Um dos aspectos mais controversos do texto é a limitação da atuação de partidos políticos perante o Supremo. O projeto restringe a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) às legendas que atingirem a cláusula de barreira, visando reduzir o alcance de siglas menores no controle de constitucionalidade de leis.

A intenção dos apoiadores é conter o que consideram protagonismo individual de ministros. No entanto, juristas e analistas alertam para os potenciais efeitos negativos da medida. Especialistas apontam que a mudança pode gerar lentidão no julgamento de ações urgentes e agravar o já considerável acúmulo de processos no STF.

Impacto e Próximos Passos no Senado

A exigência de que todas as decisões monocráticas sejam referendadas pelo plenário, segundo especialistas, pode levar a uma sobreposição de pautas e atrasos processuais. Isso seria particularmente problemático em casos que demandam resposta imediata, como liminares em temas políticos e econômicos sensíveis. A Advocacia-Geral da União (AGU) tem um papel fundamental nesse debate, buscando equilibrar a eficiência da justiça com a garantia do devido processo legal.

No Senado Federal, o projeto será inicialmente analisado por comissões temáticas antes de chegar ao plenário. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se os senadores propuserem modificações, o texto retorna à Câmara para uma nova apreciação. Ainda não há data definida para o início da tramitação da proposta no Senado.

Fonte: InfoMoney