Projeto sobre STF vai ao plenário da Câmara após recurso da oposição

Um recurso apresentado pela oposição na Câmara dos Deputados levou o projeto de lei que visa limitar as decisões monocráticas e ações de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para votação em plenário. O líder do partido Novo, Marcel Van Hattem (RS), e a líder da minoria, Caroline de Toni (PL-SC), foram os responsáveis pela iniciativa, cada um com 52 assinaturas.

A proposta, que já enfrentava resistência de setores da esquerda, como o PSOL, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo no dia 30 de setembro. Sem o recurso, o projeto seria enviado diretamente ao Senado.

Proposto pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), o texto busca sinalizar o descontentamento da Câmara com a atuação do STF, especialmente em relação às decisões monocráticas. No entanto, há divergências sobre a eficácia da medida, com alguns parlamentares considerando-a insuficiente para conter o que chamam de “ativismo judicial”.

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A bancada do Novo, por exemplo, argumenta que o projeto, em vez de limitar o poder dos ministros, pode ampliar o protagonismo do STF ao manter a validade de decisões liminares monocráticas e ao alterar regras para a proposição de Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) e Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Em nota, Van Hattem declarou que o projeto “não resolve os problemas que temos hoje com a hipertrofia do STF”. Ele adicionou: “Pelo contrário, reforça o ativismo judicial e cria novos caminhos para que a corte continue interferindo em matérias que cabem ao Legislativo e ao Executivo. O resultado é mais insegurança jurídica e mais concentração de poder em um único Poder da República. Nosso recurso busca corrigir essa distorção e garantir que o Parlamento não abra mão de suas prerrogativas”.

A deputada Caroline de Toni não respondeu aos contatos da reportagem.

Detalhes do Projeto de Lei

O projeto estabelece que as decisões monocráticas proferidas por ministros do STF deverão ser justificadas quanto à sua necessidade e submetidas à análise do plenário na sessão seguinte, sob pena de se tornarem nulas.

Adicionalmente, o texto determina que apenas partidos ou federações que tenham cumprido a cláusula de barreira poderão ingressar com Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Atualmente, qualquer partido com representante eleito na Câmara ou no Senado pode realizar tais ações.

As entidades de classe também enfrentarão novas regras para a proposição de ações de controle de constitucionalidade. Deverão comprovar nexo causal com o tema em questão e ter seus órgãos deliberativos máximos aprovando o acionamento do STF.

Contexto e Insatisfação com o STF

Uma parte significativa da insatisfação da Câmara com o STF deriva dos mais de 80 inquéritos em andamento na corte que investigam possíveis desvios em emendas parlamentares. Essa situação gerou Reações de deputados, como a proposta da PEC da Blindagem.

Ações protocoladas no Supremo pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) levaram à análise da transparência das emendas pelo STF, aumentando a tensão entre os poderes.

Fonte: Folha de S.Paulo