Projeto de Lei contra Devedor Contumaz enfrenta resistência na Câmara

Um projeto de lei que visa endurecer o combate ao devedor contumaz, aprovado por unanimidade no Senado, encontra obstáculos na Câmara dos Deputados. Apesar de ter recebido um requerimento de urgência do líder do Governo, José Guimarães, e ter sido aprovado por 336 votos, a medida enfrentou resistência de 50 deputados.

Resistência e Votação na Câmara

Diferentemente da aprovação unânime no Senado, a urgência para votação do projeto na Câmara gerou oposição. O PL foi o partido com maior número de votos contra a urgência (35), superando os votos a favor (29). PP e União também registraram votos contrários.

Bancada da Bala e PL se Opõem à Urgência

Entre os opositores à urgência do projeto de lei, destacam-se delegados, policiais e representantes da chamada “bancada da bala”. Essa oposição sugere uma preferência por abordagens de combate ao crime que focam na repressão em áreas de conflito, em detrimento de medidas que visam cortar as receitas financeiras do crime organizado.

Contexto e Evidências do Senado

A aprovação unânime no Senado foi impulsionada pela comprovação, através da operação Carbono Oculto, do vínculo entre devedores contumazes e a lavagem de dinheiro. Essa evidência, no entanto, não foi suficiente para convencer uma parte significativa dos deputados a blindar os devedores que utilizam a sonegação como modelo de negócio.

Fim da Excepcionalidade para Sonegadores

O projeto busca encerrar a excepcionalidade do tratamento de sonegadores no Brasil. Atualmente, eles são multados e excluídos de negócios públicos, mas não levados à prisão. A nova lei propõe a criminalização dos devedores contumazes. No mesmo dia da aprovação da urgência, a Receita Federal participou de uma operação que visava cumprir mandados de busca e apreensão de um grupo empresarial com R$ 268 milhões em dívidas tributárias federais e R$ 693 milhões em ICMS.

Disputa pelo Controle de Empresas e a Refit

Um exemplo da complexidade envolvida é a disputa em torno da Refit, uma das empresas apontadas como devedora contumaz na operação Carbono Oculto. Após a Agência Nacional de Petróleo (ANP) interditar a refinaria, o governo do Rio obteve a desinterdição. Contudo, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorreu ao STJ, que manteve a interdição, evidenciando o embate entre diferentes esferas de poder e a complexidade das investigações financeiras.

O texto do projeto de lei foi alterado para incorporar o termo facção criminosa, em uma iniciativa que visa combater organizações criminosas de forma mais abrangente.

O presidente Lula enviou um projeto de lei antifacção ao Congresso, ressaltando que diferenças políticas não devem impedir avanços legislativos.

Fonte: Valor Econômico