O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar para a próxima semana o pedido de urgência do Projeto de Lei Complementar que promete acabar com a farra dos grandes devedores de impostos. O texto, que tramita há quase dez anos no Congresso, foi aprovado por unanimidade no Senado no início de setembro.
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Em resumo, o projeto obriga empresas que vivem da sonegação a pagar os impostos antecipadamente, antes mesmo de comercializar seus produtos. A medida é vista como um golpe direto nos chamados devedores contumazes, que transformaram a inadimplência fiscal em estratégia de negócio.
Impacto na Refit e Dívida Bilionária
Se aprovada, a lei pode atingir diretamente a Refit, antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. A empresa está sob investigação da Receita Federal por ser considerada uma devedora contumaz, suspeita de manter uma refinaria “fantasma” para se beneficiar de incentivos tributários. Somando os débitos nos dois principais estados onde atua, a Refit deve cerca de R$ 21 bilhões – R$ 8,1 bilhões em São Paulo e R$ 13 bilhões no Rio de Janeiro.
Diferentes Posturas Estaduais
Os governos de São Paulo e Rio de Janeiro tratam a Refit de maneiras distintas. Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) determinou que quem comprasse combustível da Refit seria considerado devedor solidário, ou seja, passaria a responder pela dívida tributária. Já no Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro (PL) pediu a reabertura da refinaria, interditada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), alegando que o fechamento temporário causaria “relevante prejuízo aos cofres públicos”.
Próximos Passos e Expectativa na Câmara
A expectativa agora é sobre como a bancada do Rio de Janeiro vai se comportar na votação do projeto na Câmara dos Deputados. A pauta do pedido de urgência pelo presidente Hugo Motta indica um avanço significativo na discussão, que pode reformular o cenário de inadimplência fiscal no país.
Fonte: G1
