A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC), do Ministério da Previdência Social, estabeleceu um grupo de trabalho com o objetivo de analisar os efeitos das novas diretrizes de investimento aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) de Estados e municípios. A iniciativa surge após fundos desses regimes terem sofrido perdas com a liquidação do Banco Master pelo Banco Central (BC).
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Avaliação de Parâmetros de Investimento para RPPS
O grupo terá um prazo inicial de seis meses, com possibilidade de prorrogação, para determinar se são necessários ajustes nos parâmetros de gestão de investimentos definidos por portaria do ministério. Essa análise é crucial, especialmente após a exposição de aproximadamente R$ 1,9 bilhão de RPPS de 18 Estados e municípios em letras financeiras emitidas pelo Banco Master, títulos desprovidos de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
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Responsabilidade dos Entes Públicos
De acordo com a legislação vigente (lei 9.717/98), os Estados e municípios são os responsáveis diretos pela garantia do pagamento das aposentadorias e pensões de seus servidores. Caso os recursos acumulados pelos RPPS se mostrem insuficientes, os entes públicos deverão cobrir o Déficit. Embora isso não exija a reposição imediata de eventuais prejuízos de investimentos, o risco futuro é iminente.
Novas Diretrizes de Investimento e Governança
Em dezembro, o CMN implementou novas diretrizes para os investimentos realizados pelos RPPS, visando o aprimoramento da governança e dos mecanismos de controle na aplicação dos recursos. A composição paritária do grupo de trabalho garantirá a participação de órgãos de fiscalização e controle, como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e representantes dos próprios RPPS, incluindo membros do Conselho Nacional de Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) e do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS). A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) e a Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem) também terão representação.
Fonte: Valor Econômico
