Poder do Cade sobre Big Techs: Governo Acelera Projeto de Lei no Congresso

O governo federal busca agilizar a aprovação do Projeto de Lei 4.675/2025, que visa expandir as atribuições do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) na regulação do mercado digital e impor restrições às gigantes da tecnologia.

Enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, o projeto propõe a criação de uma superintendência dedicada a mercados digitais e estabelece obrigações específicas para big techs consideradas de relevância sistêmica.

Em declarações recentes, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, descreveu a proposta como “madura” e expressou confiança de que o Brasil não sofrerá retaliações dos Estados Unidos, mesmo diante de declarações anteriores de Donald Trump contra regulações similares na Europa.

“A discussão de concorrência em mercados digitais está madura e deve ser enfrentada de imediato pelo Congresso. Diante da aceleração da concentração do Mercado digital, é a mais necessária”, declarou Durigan.

Antitruste Digital: Prevenção de Abusos no Mercado Online

O PL 4.675/2025 institui uma estrutura permanente no Cade focada no monitoramento e na prevenção de práticas abusivas por plataformas digitais. O objetivo é coibir a formação de monopólios antes que se consolidem, um processo que, segundo Durigan, as leis atuais não conseguem acompanhar com a celeridade necessária.

“As nossas leis antitruste são lentas. É muito melhor prevenir uma situação monopolística do que combatê-la depois. Isso mantém o mercado competitivo e reduz preços para consumidores e empresas”, argumentou o secretário.

O Ministério da Fazenda aponta como comportamentos abusivos as taxas elevadas cobradas por lojas de aplicativos (até 30%), a Falta de interoperabilidade em sistemas de pagamento e os contratos de exclusividade entre plataformas e estabelecimentos comerciais, que resultam em custos maiores para o consumidor e menor remuneração para os entregadores.

Regulação Digital: Um Equilíbrio entre EUA e Europa

A proposta brasileira busca um caminho intermediário entre o modelo regulatório dos Estados Unidos, percebido como mais flexível, e o da União Europeia, que implementou regras mais estritas com a Lei dos Mercados Digitais (DMA).

Durigan enfatizou que o texto não é uma réplica da legislação europeia: “Não é uma reprodução da lei europeia. Estamos propondo um modelo equilibrado, em que as empresas terão oportunidade de apresentar suas justificativas e dialogar com o Cade. Haverá obrigações específicas de transparência e informação, mas sem excessos”, disse o secretário.

Foco em Regulação, Não em Impostos ou Conteúdo

O secretário afastou o risco de retaliações por parte dos EUA e ressaltou que o Governo não avançará, neste momento, em temas sensíveis para o setor como a moderação de conteúdo e a tributação digital. “Não acho que a gente passe pelo tema da retaliação aqui, em especial considerando a opção de não avançar em uma regulação sobre conteúdo, e não avançar neste momento em uma tributação adicional das empresas”, afirmou.

Durigan mencionou que o Brasil chegou a considerar um imposto digital no ano passado, mas a ideia foi arquivada devido à melhora na arrecadação fiscal. “Apresentamos essa opção no início do governo, mas as metas fiscais foram sendo atingidas. O tema não será reapreciado neste momento”, explicou.

Próximos Passos do PL 4.675/2025

O deputado Aliel Machado (PV-PR) é o relator do projeto na Câmara. O governo almeja a votação da proposta ainda neste ano, vislumbrando-a como um marco regulatório de longo prazo, comparável a reformas estruturais como a reforma tributária e a dos mercados de carbono.

“A efetividade dessa lei vai além de 2026. Ela será um legado para as próximas gerações”, declarou Durigan. Ele prevê apoio da indústria, de empreendedores, de entidades de consumidores e de instituições financeiras, o que deve facilitar a tramitação no Congresso. “A mobilização nacional está dada, e isso é determinante para que a lei avance”, concluiu.