A recente retirada de pauta da Medida Provisória (MP) 1.303 representou um duro golpe para o Governo federal, contrastando fortemente com a euforia da aprovação unânime na Câmara dos Deputados do projeto de lei que isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, com reduções graduais até R$ 7.350, e compensações fiscais.
Críticas do Governo à Câmara
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente Lula e diversas vozes do PT criticaram a Câmara dos Deputados pela rejeição da MP 1.303. O discurso governista aponta que a Casa do Congresso demonstrou estar ao lado dos mais ricos que buscam evitar o pagamento de impostos, em nome de uma suposta Justiça tributária.
O Sucesso do PL do Imposto de Renda
A mudança na tributação do IR, anunciada no ano passado como parte de um pacote fiscal, inicialmente gerou desconfiança no Mercado, chegando a precipitar uma crise de confiança em dezembro com a disparada do câmbio. No entanto, o governo optou por reestruturar a proposta.
A promessa de campanha de Lula de aumentar a faixa de isenção do IR para R$ 5 mil foi ajustada para beneficiar apenas quem ganha até esse limite, com o benefício diminuindo gradualmente para rendas acima de R$ 7 mil (aumentado para R$ 7.350 na Câmara). Essa engenhosidade reduziu o custo fiscal da medida, estimado inicialmente entre R$ 50 a R$ 100 bilhões, para R$ 25 bilhões, segundo cálculos do economista Sergio Gobetti. A arrecadação adicional com o imposto mínimo e a taxação de dividendos no exterior somaria R$ 33 bilhões, superando o custo da isenção.
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O discurso de justiça tributária se alinha perfeitamente ao PL do IR, que deve beneficiar mais de 10 milhões de brasileiros com a isenção, enquanto a taxação adicional recairá sobre 141 mil indivíduos de alta renda que atualmente pagam menos IR que a maioria.
A Falha da MP 1.303
Em contrapartida, a história da MP 1.303 é bem diferente. A medida original, que visava aumentar o IOF, foi rejeitada e precisou ser substituída, sendo considerada mais um “tapa-buraco” fiscal do que uma política pública bem elaborada.
Embora a MP 1.303 tenha partido de uma intenção louvável de equalizar a tributação entre diferentes instrumentos financeiros, pressões de lobby preservaram a isenção de aplicações como LCAs e LCIs. O aumento da tributação sobre aplicações financeiras em geral para 18% acentuou a distorção entre instrumentos isentos e tributados, potencialmente encarecendo o custo da dívida pública.
Apesar das Críticas e apontamentos sobre esse problema, Haddad e sua equipe insistiram na aprovação da MP 1.303, tratando-a como mais um capítulo da justiça tributária. Analistas sugerem que a rejeição, embora controversa, pode ter evitado um prejuízo maior para o governo a médio prazo.
É lamentável que pontos meritórios, como o aumento da tributação sobre apostas esportivas (bets), também tenham sido descartados no processo.
Lições para o Governo
O contraste entre a aprovação do PL do IR e a rejeição da MP 1.303 evidencia que a estratégia de Haddad funciona melhor com políticas públicas bem formuladas, ainda que eleitoreiras, do que com medidas improvisadas e paliativas.
O governo Lula vive um momento de recuperação de popularidade, com o presidente à frente nas pesquisas. Contudo, a fragilidade fiscal persistente do país, somada a um possível cenário internacional adverso, pode gerar instabilidade e desafios.
Diante disso, é fundamental que Haddad adote a combinação de astúcia, engenhosidade e visão política que guiou a reformulação do pacote do IR, evitando a arrogância e a falta de diálogo que marcaram o fiasco da MP 1.303.
Fonte: Estadão
