Governo envia PL Antifacção para endurecer penas contra crime organizado

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou nesta quarta-feira (22) à Casa Civil o Projeto de Lei Antifacção. A proposta visa endurecer penas e ampliar os mecanismos de combate a organizações criminosas no Brasil, como o PCC e milícias.

Endurecimento de Penas e Criação de Qualificadora

O texto eleva a pena para quem integrar, promover ou financiar organização criminosa de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão. Essa Punição se soma às sanções pelos demais crimes cometidos pelo grupo, como tráfico e corrupção.

Para casos de organização criminosa qualificada – quando há domínio territorial ou controle de atividades econômicas com uso de violência ou ameaça –, a pena prevista será de 8 a 15 anos de Prisão. Este crime será classificado como hediondo, tornando-o inafiançável e sem possibilidade de indulto ou anistia.

Em situações de homicídio cometido a mando de organização criminosa qualificada, a pena poderá atingir de 12 a 30 anos de reclusão.

Agravantes e Sofisticação das Facções

O projeto prevê agravamento de pena (de dois terços até o dobro) em casos específicos, como:

• Uso de armas de fogo ou explosivos.
• Morte ou Lesão de agentes de segurança.
• Envolvimento de Crianças ou adolescentes.
• Participação de servidores públicos.
• Infiltração do crime em licitações e contratos públicos.
• Atuação transnacional com envio de recursos ao exterior.

Esses pontos evidenciam a preocupação do governo com a sofisticação das facções, que têm usado empresas e fintechs para lavagem de dinheiro e participação em licitações públicas, como demonstrado na operação Carbono Oculto da Polícia Federal.

Novos Instrumentos de Investigação e Prevenção

Além do endurecimento das penas, o projeto inclui:

• Infiltração de agentes e colaboradores em organizações criminosas.
• Criação de empresas de fachada com autorização judicial para monitorar esquemas de lavagem.
• Intervenção judicial em empresas suspeitas de ligação com facções, com nomeação de gestores externos.
• Possibilidade de suspensão cautelar de contratos públicos de empresas investigadas.

Novas regras para monitorar comunicações entre presos ligados a facções e seus advogados também foram propostas. As gravações dependerão de autorização judicial e indícios de uso indevido para fins criminosos, um ponto que pode gerar debate jurídico sobre o sigilo profissional.

Exclusões e Próximos Passos

O projeto não contemplou a criação de uma Agência Nacional de Combate ao Crime Organizado, ideia descartada por possível inconstitucionalidade. Da mesma forma, alterações nas penas de crimes eleitorais cometidos por organizações criminosas foram deixadas de fora, seguindo em discussão em outros projetos no Congresso.

Após análise pela Casa Civil, o texto será encaminhado ao Planalto e, posteriormente, ao Congresso Nacional. O Ministério da Justiça espera que a proposta integre o pacote de segurança pública a ser discutido com prioridade ainda neste ano legislativo.

Fonte: InfoMoney