O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou nesta sexta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, após reunir as 171 assinaturas necessárias. A proposta visa alterar as regras do funcionalismo público no Brasil.
Desafios na Captação de Assinaturas
A mobilização para a coleta de assinaturas enfrentou resistência, conforme noticiado. Pedro Paulo atribuiu as dificuldades a uma forte articulação de associações e entidades ligadas à magistratura e ao Ministério Público, classificando a ação como “Operação penduricalhos”. Segundo o deputado, houve pressão e contatos de membros do Judiciário com parlamentares, resultando na retirada de assinaturas já coletadas. O temor seria a limitação do pagamento de verbas indenizatórias que compõem a remuneração desses servidores.
O parlamentar também mencionou a “sensibilidade” de alguns deputados em relação à imagem da Câmara, após a aprovação da PEC da blindagem, como um fator que dificultou a captação.
Estrutura e Eixos da Proposta
A reforma administrativa foi dividida em três textos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Essa divisão abrange quatro eixos principais: gestão e governança, transformação digital, recursos humanos e combate aos privilégios no serviço público.
Inovações e Mudanças Propostas
Uma das principais inovações é a definição de um limite anual para o crescimento dos gastos primários de Estados e municípios, que também se estenderá ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas. Esse teto abrangerá todas as despesas, incluindo salários e aposentadorias.
No que tange ao serviço público, o texto propõe a criação de uma tabela remuneratória única em nível nacional, organizada por complexidade de cargos. União, Estados e Municípios terão um prazo de dez anos para adaptar suas carreiras e salários a este novo modelo.
A proposta também inclui a limitação de férias a 30 dias anuais. Além disso, cargos comissionados deverão ser restritos a funções de direção, chefia e assessoramento, exigindo processo seletivo e limitando o número de vagas a 5% do total de cargos (com exceções para municípios menores). Uma novidade é que metade desses cargos comissionados deverá ser ocupada por servidores efetivos.
A articulação para a aprovação da PEC segue em andamento, com o objetivo de modernizar a gestão pública e promover maior eficiência no uso dos recursos.
Fonte: Valor Econômico
