PEC da Segurança Pública: Votação no Congresso em Dezembro

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa reformular o papel da União na área, deve ser votada pela comissão especial no início de dezembro. A informação foi divulgada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), tem até o dia 4 de dezembro para entregar seu parecer. A expectativa é que a votação ocorra na comissão especial na semana seguinte, em 11 de dezembro. A iniciativa ganhou urgência após uma operação policial recente no Rio de Janeiro.

Cronograma da PEC da Segurança Pública

Hugo Motta se reuniu com Mendonça Filho, o presidente da comissão especial, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e o coordenador da Frente Parlamentar de Segurança, deputado Alberto Fraga (PL-DF). O grupo discutiu o cronograma para a apreciação da proposta.

“Cobramos um cronograma e eles me passaram que a previsão é que o relatório seja votado na comissão no início de dezembro. Tem uma série de audiências públicas ainda marcadas, eles querem fazer um trabalho mais completo, denso e entregar um resultado positivo para a Casa, mas nós já cobramos isso deles”, afirmou Motta.

Segundo o presidente da Câmara, o texto tem um prazo regimental de 10 a 40 sessões para ser analisado pela comissão especial. A equipe do relator indicou que o trabalho será concluído por volta de 30 sessões, antecipando o prazo previsto. A intenção é que, após a aprovação na comissão, a PEC seja pautada com máxima urgência no plenário, com votação rápida.

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Propostas e Resistências à PEC

Na versão mais recente do relatório, apresentada em setembro, Mendonça Filho propôs medidas para combater o crime organizado. Entre elas, dificultar a progressão de regime para líderes de facções criminosas e a possibilidade de Prisão em segunda instância antes do trânsito em julgado. O texto também prevê o anonimato de juízes que processam organizações criminosas.

No entanto, a proposta enfrenta resistência de parte dos governadores e da oposição. A principal preocupação é que o Governo federal possa assumir atribuições que tradicionalmente pertencem aos estados, gerando um conflito de competências.