A Câmara dos Deputados planeja votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública até o final deste ano. A iniciativa visa integrar as forças de segurança do país e surge em meio a debates sobre o combate ao crime organizado, intensificados após recente operação policial no Rio de Janeiro.
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O presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou que o Calendário de votação prevê a análise da PEC nas primeiras semanas de dezembro. A proposta, apresentada pelo governo Lula, já obteve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda parecer da comissão especial. O governo considera a PEC um trunfo para a área de segurança, um tema cada vez mais relevante nas pesquisas eleitorais para 2026.
Contexto e Reação à Proposta
A PEC da Segurança Pública ganhou força no debate político após uma operação contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro, que resultou em um alto número de mortes. A proposta busca estabelecer diretrizes nacionais para a atuação das forças de segurança e promover a integração entre elas.
No entanto, a PEC não é consensual entre todos os governos Estaduais e secretários de segurança, que expressam preocupações sobre um possível engessamento da atuação local. A proposta original, ainda sem grandes alterações do relator, permite que o governo federal defina diretrizes nacionais, mas reafirma a autonomia dos estados e municípios na formulação de suas estratégias, mantendo a subordinação das polícias aos governadores.
Principais Pontos da PEC da Segurança Pública
A proposta estabelece um plano nacional de segurança pública e coordenação do sistema único de segurança pública e penitenciário, com participação dos estados e municípios. A Polícia Federal (PF) terá competência ampliada para investigar organizações criminosas, milícias e crimes ambientais. Atualmente, a atuação da PF nessas áreas depende de federalização ou decisão judicial, conforme explicou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) será renomeada para Polícia Viária Federal e terá sua atuação estendida ao patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais, além de poder auxiliar as polícias estaduais sob solicitação.
As guardas civis municipais serão reconhecidas como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, podendo realizar policiamento ostensivo e prisões em flagrante, alinhado a decisões recentes do STF. Contudo, suas ações não poderão sobrepor às polícias civil e militar.
A PEC também determina que todas as forças de segurança do país contem com corregedorias autônomas para apurar infrações de agentes. Para as guardas municipais, serão criadas ouvidorias com autonomia, e estarão sujeitas ao controle do Ministério Público.
Alterações Previstas pelo Relator
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho, sinalizou possíveis alterações. Uma delas foi a exclusão de um trecho que conferia exclusivamente à União a definição de normas gerais de segurança pública, visando evitar a centralização de poderes. Há também a possibilidade de endurecimento das regras para benefícios penais a criminosos de facções e a retomada da Prisão após condenação em segunda instância, tema que já gerou entendimentos divergentes no STF.
Próximos Passos e Tramitação
O relator deve apresentar suas sugestões de mudança em 4 de dezembro. Após a análise na comissão especial, o texto será levado ao plenário principal da Câmara, necessitando de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Posteriormente, a PEC seguirá para o Senado. Se aprovada em ambas as Casas, poderá ser promulgada pelos congressistas, sem necessidade de sanção presidencial.
Fonte: G1
