Pacote de Socorro a Empresas Travado no Senado por Impasse Fiscal

A aprovação de um pacote de medidas do Governo federal, destinado a auxiliar empresas afetadas pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos, está paralisada no Senado Federal. O impasse reside na exigência da oposição para que os gastos com o socorro sejam contabilizados dentro dos limites fiscais, uma condição que o governo considera inviabilizadora para a proposta.

O governo argumenta que o tarifaço, uma ação não prevista, deve ser tratado como uma exceção orçamentária, fora do arcabouço fiscal, que estabelece um teto para os gastos públicos. Essa flexibilização é vista como crucial para a efetividade das medidas de auxílio.

Plano Brasil Soberano: Medidas em Debate

As ações de apoio aos setores impactados foram apresentadas por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025 e da Medida Provisória (MP) 1.309, que compõem o chamado Plano Brasil Soberano. Este plano representa a principal resposta interna do governo Lula ao tarifaço.

O projeto, protocolado em agosto, prevê o aporte de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). Esses recursos servirão como lastro para operações de crédito voltadas a pequenas e médias empresas exportadoras com dificuldade em apresentar garantias próprias.

O texto principal do projeto foi aprovado em setembro, mas a oposição apresentou dois pedidos de alteração (destaques) que ainda não foram votados pelo plenário do Senado. O ponto mais sensível para o governo é um destaque do líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), que busca suprimir o artigo que isenta os recursos do plano da meta de resultado primário e dos limites de despesa do arcabouço fiscal.

O Impacto do Impasse Fiscal

O governo necessita de pelo menos 41 votos para garantir a flexibilização das regras fiscais para o Plano Brasil Soberano. A oposição, no entanto, tem travado a votação, dificultando a aprovação.

A votação é esperada para ocorrer de forma presencial, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tem marcado sessões semipresenciais, o que pode não garantir o quórum necessário para a deliberação. O governo aguarda um momento de plenário completo para tentar reverter o destaque da oposição.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), considera improvável uma votação nesta semana, mas mantém o diálogo com senadores da oposição. Há uma divisão interna na oposição, com alguns parlamentares temendo a imagem de negar ajuda a empresários em dificuldades, enquanto outros defendem a inclusão dos gastos no limite fiscal.

Senado Federal em Brasília, local do impasse na votação de pacote econômico. — O Senado Federal em Brasília é palco do impasse que emperra o pacote de ajuda a empresas.

MP Trava e Prazo se Esgota

A demora na análise do PLP também impacta a medida provisória relacionada às ações para exportadores. O relatório sobre a MP ainda não foi apresentado, e o texto precisa ser votado até 11 de dezembro pelas comissões e plenários do Congresso.

A MP, que também visa mitigar os efeitos do tarifaço, recebeu 365 emendas, a maioria da oposição. O senador Flávio Bolsonaro (PL) apresentou emendas que buscam limitar a duração dos benefícios e criar mecanismos para evitar o uso político do socorro. O relator Fernando Farias (MDB) ainda não definiu a data de apresentação de seu relatório.

O governo planejou R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais para conter o impacto econômico das novas tarifas americanas, um plano que agora enfrenta obstáculos significativos no Congresso Nacional.

Detalhes do Plano Brasil Soberano

O Plano Brasil Soberano abrange três eixos principais para fortalecer a economia nacional:

Eixo 1: Fortalecimento do Setor Produtivo

Linha de Crédito de R$ 30 Bilhões: Empréstimos com taxas acessíveis para empresas afetadas, com prioridade para as de menor porte e as que mantêm empregos.
Fundos Garantidores: Aportes em fundos como FGCE, FGI e FGO para facilitar o acesso a crédito por PMEs.
Modernização do Sistema de Exportação: Instrumentos para proteção contra riscos e mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado.
Diferimento de Tributos Federais: Adiamento do pagamento de tributos federais por dois meses para empresas impactadas.
Reintegra: Ressarcimento de até 3,1% para grandes e médias empresas e até 6% para micro e pequenas, com validade até dezembro de 2026.
Regime de Drawback: Prorrogação por um ano do prazo para exportar mercadorias com insumos beneficiados pelo regime.
Compras Governamentais: União, estados e municípios poderão, por 180 dias, fazer compras de produtos afetados pelas sobretaxas para programas de alimentação.

Eixo 2: Proteção de Trabalhadores Brasileiros

Manutenção de Empregos: Acesso às linhas de crédito condicionado à manutenção dos postos de trabalho.
Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego: Monitoramento e fiscalização do nível de emprego e obrigações trabalhistas.