ONU Cobra Regulação Contra Lavagem em Escritórios de Advocacia no Brasil

A ONU, por meio da Uncac (Convenção da ONU contra a Corrupção), emitiu um alerta ao Brasil, exigindo a implementação de mecanismos eficazes contra a lavagem de dinheiro em escritórios de advocacia. Essa demanda encontra resistência por parte da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O relatório em questão analisa a aplicação das diretrizes da convenção, da qual o Brasil é signatário desde 2006, durante o primeiro mandato do presidente Lula. O documento apresenta recomendações para o aprimoramento do combate à corrupção, com um foco particular na advocacia.

Recomendação da ONU e Resistência da OAB

O Brasil recebeu a recomendação de regulamentar as obrigações de advogados e outros profissionais jurídicos no que tange à lavagem de dinheiro. Nos últimos anos, advogados têm sido alvos de investigações policiais sob suspeita de utilizarem seus escritórios para realizar operações financeiras ilícitas, incluindo envolvimento com facções criminosas.

Embora o direito de Defesa garanta o sigilo das relações entre advogados e clientes, essa proteção pode ser explorada para disfarçar recursos provenientes de atividades criminosas como se fossem lícitos. A Uncac aponta que a lei nº 9.613, de 1998, que define o crime de lavagem de dinheiro e estabelece ações preventivas, é abrangente o suficiente para incluir cartórios e advogados na lista de entidades obrigadas a registrar e comunicar operações suspeitas.

Contudo, o relatório destaca que a regulamentação efetiva foi implementada apenas para cartórios, com uma lacuna significativa para advogados: “Não há regulação equivalente para advogados”.

Advogado em reunião de negócios discutindo documentos em um escritório moderno. — Advogados discutindo estratégias em um escritório moderno.

Histórico de Debates Internos na OAB

A OAB Nacional declarou em nota que a proteção ao sigilo profissional do advogado brasileiro é comparável à dos advogados americanos e ingleses, sendo essencial para garantir o direito de Defesa. A Ordem argumenta que, sem esse sigilo, o cidadão não teria seus direitos assegurados, e o advogado, como profissional do cidadão, teria sua atuação limitada pelo Estado.

Uma tentativa anterior de abordar o tema ocorreu durante a gestão de Felipe Santa Cruz (2019-2022). Na época, foi encomendado um estudo sobre o modelo mais adequado para “o enfrentamento à progressiva e indevida criminalização do exercício da advocacia e do legítimo recebimento de honorários”. A comissão responsável também deveria preparar uma proposta de regulamentação interna de práticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

O texto final, concluído em dezembro de 2020, defendia o sigilo profissional, isentando advogados de comunicar informações sobre serviços prestados a clientes ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). No entanto, previa que o recebimento de honorários para repasse ilegal a terceiros configuraria lavagem de dinheiro e implicaria responsabilidade disciplinar.

Sala de audiência de tribunal com juízes e advogados em sessão. — Advogados em uma sala de audiência de tribunal.

A Proposta Derrotada e a Posição Atual

A minuta proposta ainda previa que advogados ou sociedades de advocacia que intermediassem operações como compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou participações societárias deveriam comunicá-las ao Coaf. Contudo, ao ser levada ao plenário do Conselho Federal da Ordem em 2021, a proposta foi derrotada.

Segundo Juliano Breda, membro da comissão, os conselheiros consideraram que as obrigações sugeridas representavam um risco ao sigilo profissional e à confidencialidade da relação cliente-advogado, podendo levar à criminalização da advocacia. Breda, por sua vez, acreditava que as propostas poderiam proteger os advogados, estabelecendo um padrão de conduta que os resguardaria de responsabilizações indevidas.

Preocupação Internacional com Lavagem na Advocacia

A lavagem de dinheiro na advocacia brasileira também é uma preocupação para outras entidades internacionais, como o Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional), referência global em combate à lavagem de dinheiro. Em 2009, um relatório de inspeção do Gafi criticou o Brasil por descumprir compromissos internacionais de obrigar advogados a comunicar transações financeiras suspeitas às autoridades.

As diretrizes do Gafi indicam que a advocacia está entre as profissões não financeiras que devem possuir regras específicas para combater a circulação ilegal de dinheiro.