Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o relatório da medida provisória que propõe mudanças significativas para o setor elétrico brasileiro. A proposta, agora, necessita de votação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de 7 de novembro, data em que a MP perde sua validade.
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O texto traz como pontos centrais a fixação de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a abertura gradual do Mercado de energia. Essa abertura permitirá que todos os consumidores, incluindo os residenciais, possam escolher seu fornecedor de eletricidade, um direito atualmente restrito a grandes empresas. A CDE, um fundo setorial crucial, financia diversas políticas públicas, como a tarifa social para famílias de baixa renda, o programa Luz Para Todos, e subsídios para energias renováveis.
Teto para a CDE e Encargo de Complemento de Recursos (ECR)
O relator propõe um limite máximo de arrecadação para as despesas da CDE a partir de 2027, com base nos gastos de 2025. Para suprir eventuais insuficiências de recursos, foi criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), financiado pelos beneficiários da CDE. Ficam isentos do ECR beneficiários do Luz para Todos, consumidores de baixa renda, e outras categorias específicas.
A proposta de teto para a CDE visa trazer mais previsibilidade aos gastos do setor. O valor estimado para 2024 é de R$ 49,2 bilhões, mas o relator apontou que o montante pode não ser integralmente utilizado.
Abertura Gradual do Mercado de Energia para Todos os Consumidores
O relatório detalha a abertura do mercado, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, escolham seu fornecedor de energia elétrica de forma escalonada. A previsão é que até 24 meses após a sanção da MP, consumidores industriais e comerciais já possam usufruir dessa possibilidade. Para os demais consumidores, o prazo estende-se para até 36 meses.
Uma novidade importante é a criação da figura do Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em caso de falhas ou interrupções, assegurando a continuidade do serviço.
Incentivos para Armazenamento de Energia e BESS
O planejamento da expansão da rede elétrica incluirá sistemas de armazenamento de energia. O parecer propõe regras de remuneração e Acesso para estimular o uso de tecnologias de armazenamento, como baterias (BESS). O objetivo é aumentar a flexibilidade e a segurança do sistema elétrico.
Para impulsionar a adoção dessas tecnologias, o texto sugere incentivos fiscais, como isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI, e redução a zero da alíquota de importação de equipamentos de BESS até 2026. Estes benefícios antecipam os efeitos da reforma tributária prevista para 2027.
Nova Cobrança para Micro e Mini Geração de Energia
O relatório também apresenta uma nova estrutura de cobrança para o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), aplicável a solicitações de Acesso e aumento de potência após a publicação da nova regra. A cobrança será de R$ 20,00 para cada 100 kWh de energia elétrica ativa compensada, atualizada pelo IPCA, e vigorará até 31 de dezembro de 2028.
Uma exceção importante foi estabelecida para a microgeração com autoconsumo local (até 75 kW), que ficará isenta dessa nova cobrança, beneficiando principalmente consumidores residenciais com painéis solares.
PPSA Autorizada a Comercializar Gás Natural
Para complementar as reformas, o relatório autoriza a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) a comercializar o gás natural da União. A iniciativa tem como objetivo reduzir tarifas e incentivar o desenvolvimento industrial no país, buscando maior eficiência na cadeia do gás.
Fonte: G1
