Saque-Aniversário FGTS: Relator Retira Mudanças de Projeto após Críticas

O deputado Juscelino Filho (União-MA), relator de um projeto que visa recuperar parte de uma Medida Provisória (MP) derrubada em setembro, recuou em sua decisão. Após incluir regras para antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em seu parecer, divulgado na tarde desta quarta-feira (29), o parlamentar retirou a seção referente ao FGTS. Juscelino Filho, que já foi ministro das Comunicações, buscou incorporar iniciativas da MP ao Projeto de Lei (PL) 458/21, focado na regularização de imóveis.

A votação do PL 458/21, que originalmente trazia dispositivos para restringir despesas à dotação orçamentária, limitar compensações tributárias e compensações financeiras entre regimes previdenciários, estava prevista para esta quarta-feira. Essas mesmas medidas haviam sido propostas pelo Ministério da Fazenda na MP, visando reforçar o caixa do Governo e conter gastos obrigatórios.

Contexto da Mudança na MP e Impacto Orçamentário

O governo enfrentou dificuldades para aprovar essas medidas via Medida Provisória, com o risco de serem consideradas inconstitucionais. A intenção era evitar um bloqueio orçamentário de, no mínimo, R$ 2,5 bilhões no próximo relatório bimestral de receitas e despesas, previsto para 22 de novembro. Com a perda de vigência da MP original, o seguro-defeso voltava a ser pago integralmente, sem o controle orçamentário antes previsto.

Técnicos do governo estimam que a liberação dos benefícios represados pode gerar um impacto adicional de R$ 2,5 bilhões nas contas de 2025. A queda da MP abriu um Déficit de R$ 20,9 bilhões nas receitas da proposta orçamentária de 2026 e um impacto de R$ 15 bilhões na economia de despesas. Destes, R$ 8,5 bilhões referem-se à inclusão do programa Pé-de-Meia no piso da Educação, R$ 2,5 bilhões ao limite do seguro-defeso, outros R$ 2,5 bilhões às mudanças no Atestmed, e R$ 1 bilhão à Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários (Comprev).

Novas Regras de Restrição a Créditos Tributários

Do lado das receitas, o relator do projeto sobre metanol incorporou ao seu parecer as novas regras de restrição aos créditos de compensação tributária, que também estavam na MP 1.303. Não serão mais aceitos créditos originados de documentos de arrecadação inexistentes. Além disso, créditos de PIS/Cofins gerados por um setor diferente ao da empresa de origem só serão permitidos em casos de transformação, incorporação ou fusão.

Essa medida tem o potencial de aumentar a arrecadação federal em cerca de R$ 10 bilhões no próximo ano, de acordo com as estimativas governamentais. A articulação política em torno da aprovação dessas medidas fiscais é crucial para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda e para a estabilidade das contas públicas.

Análise Política e Próximos Passos

A inclusão e subsequente retirada das regras do saque-aniversário do FGTS no PL 458/21 demonstram a complexidade das negociações orçamentárias no Congresso Nacional. A estratégia de utilizar projetos de lei como veículos para aprovar medidas fiscais, conhecida como ‘jabuti fiscal’, tem sido uma prática recorrente, mas que exige habilidade para evitar resistências e questionamentos jurídicos. O governo, por meio do Ministério da Fazenda, busca alternativas para recompor receitas e controlar despesas, equilibrando as necessidades fiscais com a manutenção de programas sociais e benefícios.

Fonte: Valor Econômico