O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para tentar reverter a decisão judicial que havia negado a Suspensão do leilão de 19 blocos de exploração de petróleo e gás na Bacia da Foz do Amazonas. Essa região é considerada a última grande fronteira petrolífera no Brasil e é comparada a um segundo pré-sal.
A iniciativa do MPF ocorre poucos dias após o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) conceder à Petrobras licença para perfurar o poço exploratório Morpho, na mesma bacia.
Proibição e Estudos Necessários
O recurso do MPF exige a proibição imediata de qualquer Licenciamento ambiental para os blocos arrematados, sem a prévia realização de estudos e ações apontados pelo órgão ambiental como cruciais. Além disso, o Ministério Público Federal requer a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), conforme estabelece a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O órgão ministerial também pediu a proibição de incluir blocos da Bacia da Foz do Amazonas em futuros leilões de Oferta Permanente de Concessão (OPC), até que a ação judicial seja julgada em definitivo. O objetivo é assegurar que o leilão e os contratos de concessão não sejam formalizados sem o Estudo de Impacto Climático (EIC), a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) e os Estudos de Componentes Indígenas, Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais (ECI/ECQ).
Argumentos do MPF e a Corte IDH
O MPF sustenta que a ausência desses estudos e da consulta na fase pré-licitatória viola o ordenamento jurídico brasileiro e compromissos internacionais. A representação ministerial cita um parecer da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que recomenda atuação estatal com “diligência reforçada” em áreas de alta sensibilidade ambiental e em contextos de emergência climática. O órgão alerta que a omissão pode levar o Brasil a sofrer condenações internacionais por violação de direitos humanos e ambientais, ameaçando ecossistemas únicos e comunidades tradicionais da região.
O Ministério Público reforça que a consulta às comunidades potencialmente afetadas deve ocorrer antes da fase de licenciamento ambiental, sendo obrigatória sempre que houver possibilidade de impacto direto, independentemente da localização ou distância das áreas afetadas.
Histórico de Tentativas de Bloqueio
Em junho, o MPF já havia entrado com uma ação na Justiça Federal buscando suspender o leilão de blocos de petróleo e gás da 5ª Oferta Permanente de Concessão (OPC) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Na ocasião, o órgão tentou impedir a oferta de 47 blocos na bacia da Foz do Amazonas, alegando que a legislação socioambiental não estava sendo cumprida.
A ação foi movida contra a União e a ANP, com o MPF argumentando que a realização do leilão sem estudos prévios adequados representava uma grave violação de direitos fundamentais e da legislação ambiental. O MPF pediu que o leilão fosse condicionado à execução de medidas como o estudo de impacto climático, a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), estudos sobre povos e comunidades tradicionais e a Consulta Prévia. Essa ação seguiu argumentos semelhantes aos de uma impetrada pela Federação Única dos Petroleiros (Fup) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro). O MPF destacou que a expansão da exploração de petróleo na região representa um “grave contrassenso” diante da emergência climática e dos compromissos assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris.
Fonte: Estadão
