MP da Tributação: Haddad ajusta regras para bets, LCI e LCA

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira (7) duas alterações importantes na Medida Provisória (MP) que visa redefinir a tributação sobre investimentos e criar novas fontes de receita. As mudanças foram acordadas com líderes partidários da Câmara e do Senado, visando facilitar a votação do relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) na Comissão Mista do Congresso Nacional.

Uma das principais modificações confirmadas foi a manutenção da isenção e da alíquota zero sobre os rendimentos de Letras Hipotecárias (LH), Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD). Esses títulos são considerados cruciais para o financiamento dos setores imobiliário e do agronegócio.

“Quando você faz um acordo, abre exceções para viabilizar a aprovação. Há muita boa vontade no Congresso para votar o texto”, declarou Haddad, destacando a colaboração do Legislativo.

Tributação das casas de apostas online (bets)

A proposta também aborda a tributação das casas de apostas online. Segundo Fernando Haddad, a Receita Federal identificou complexidade na cobrança retroativa de impostos sobre operações passadas, dado que o governo anterior não implementou as medidas previstas para o setor. O relator, Zarattini, sugeriu um programa de repatriação para regularizar valores enviados ao exterior, com alíquota de 15% e multa adicional de 15%, com estimativa de arrecadação de cerca de R$ 5 bilhões ao longo de três anos.

“O Congresso ainda vai definir a melhor forma de realizar essa cobrança, mas o projeto é mais regulatório do que arrecadatório”, afirmou o ministro.

Renan Calheiros e Rodrigo Maia em reunião. — Renan Calheiros e Rodrigo Maia discutem pautas econômicas.

Impacto fiscal e urgência na tramitação

A MP foi editada em junho de 2025 com o objetivo de compensar a perda de receitas decorrente de uma decisão judicial que reverteu o fim da cobrança do IOF. O texto inicial projetava uma arrecadação de R$ 20 bilhões, mas as negociações indicam que o governo deverá preservar entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões com as mudanças.

O prazo para a votação da MP expira nesta quarta-feira (8). Se não for aprovada até lá, as medidas propostas perderão a validade. Após a análise na Comissão Mista, o texto ainda necessita da aprovação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para se converter em lei.